Contestação De Guarda E Reconvenção

III, “b”, C.R., na referência ao cabimento de recurso extraordinário quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Esta previsão constitucional, decorrência da função precípua do Supremo Tribunal Federal de “guarda da Constituição” (art. 102, caput, C.R.), estabelece ser passível de apreciação em definitivo pelo STF, em sede de recurso extraordinário, a alegação de inconstitucionalidade levantada em qualquer processo ou instância. Arguida a…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Autonomia: É um processo independente, mesmo sendo acessória. Tem sequência de atos previstos. Tem prazo de contestação diferente (regra 5 dias). Tem decisões próprias: pode ser improcedente e o principal procedente.Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.…

SOBRE O STF: Órgão máximo do poder judiciário composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado Federal, sendo estes brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Também responsável pela guarda da Constituição Federal. 16- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”? É quando não existe procedimento especial, não há partes mas mero interessado. Não existe autor, réu. Configura-se mera homologação. Ex: emancipação, onde…

fundamentos Art. 801, III, CPC. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os Artigos 188 e 191, CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). Sentença e recurso: a sentença cautelar não elimina o conflito, somente examina a pretensão à segurança,…

excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como…

permitindo-lhe três tipos de respostas: Contestação, Exceção e Reconvenção. A contestação é a forma de defesa pela qual o réu ilide todos os fatos contra ele articulados na Inicial, sob pena de aceitá-los como se verdadeiro fossem. É a regra do art. 300, CPC. A exceção é a forma de defesa indireta (ao contrário da contestação que é direta), podendo o réu argüir a incompetência, o impedimento ou suspeição do Juiz. É a regra do art. 304, CPC. A reconvenção antes de ser defesa, é uma…

podem ser derrogadas por livre disposição das partes. Nos casos de competência absoluta, quando o órgão julgador for incompetente, ele poderá reconhecer isso de ofício. E se não o fizer, a parte pode alegar tal incompetência como preliminar de contestação. Se a incompetência absoluta for decretada, serão anulados os atos decisórios. Competência relativa Atende a interesses privados. Elas serão, em regra, o território e o valor da causa. (aqui cabe uma informação importante:…

dada tanto para o homem como para mulher). - quando o casal se separou (dia-mês-ano). - examinar todo patrimônio do casal (bens móveis e imóveis). - quantos filhos o casal tem. - situação dos filhos (com quem vai ficar a guarda dos filhos?). - visita aos filhos. - estimativa da Pensão Alimentícia dos filhos, da mulher ou do marido; - qual dos cônjuges irá pagar a pensão e qual a forma de…

afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de fundamento (artigo 14 do Código de Processo…