Contestação De Divida Ja Paga

abrir para o devedor por obrigações pecuniária a faculdade de efetuar depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o depósito em juízo. A segunda permite que o réu levante desde logo o valor depositado, sempre que sua contestação esteja limitada á alegação de insuficiência do depósito. E a terceira, confere á ação de consignação em pagamento a conotação de “actio duplex”, tanto para o reclamado quanto para o reclamante, ma medida em que outorga eficácia…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de xxxxx Proc. nº xxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua advogada que ao final subscreve, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O autor ajuizou a presente ação visando a restituição em dobro pela cobrança indevida, o cancelamento de negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, bem como a justa…

oportunidade via da celebração do referido negócio jurídico a parte adversa também não informou acerca da capitalização (mensal/anual), da taxa de juros (remuneratórios e moratórios), multa, índice da correção monetária e sistema de amortização da dívida (tabela price ou outro), bem como se há incidência de comissão de permanência. Da documentação acostadas nos autos, constata-se o absurdo acréscimo quanto ao valor dos juros cobrados, cuja indecência se perfaz pérfida e abusiva da…

DE BELO HORIZONTE/MG. Ref. Processo nº ANITA, já qualificada, nos autos na AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que lhe move ROSA, vem tempestivamente, por seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), oferecer a vossa excelência conforme os termos do artigo 297 do Código de Processo Civil sua CONTESTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP. Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Requerente: Requerido: Processo nº JUSTIÇA GRATUÍTA , já qualificada nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR que move em face da , também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. 43/44, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa…

__________ Intermediada por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório ora acostado aos autos principais -, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, com o objetivo de apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. DA PRELIMINAR ARGUIDA Em síntese, a Requerida aduz em preliminar inépcia da inicial, com fulcro no artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, por…

falência. FALÊNCIA -Conceito Basta ter uma dívida (insolvência jurídica) para pedir a falência de uma empresa. É irrelevante a empresa ter ou não o seu passivo maior que o ativo (insolvência econômica). A empresa pode ser executada na justiça. Porém, a falência também é uma maneira de tentar receber o que tem direito. Não pode entrar com processo de execução e falência ao mesmo tempo. É um ou outro. Se propor as duas ações, estará cobrando a dívida duas vezes; e isso não pode. O…

através da fiducia cum amico que era tão somente um contrato de confiança onde o fiduciante alienava seus bens a um amigo, com a condição de restituir quando circunstâncias aleatórias terminassem. E também através da fidúcia cum creditore, porém está já tinha caráter de garantia, pois neste caso o devedor vendia seus bens ao credor sob a condição de recuperá-los se fizesse o pagamento dentro do prazo. Devemos observar que nas duas modalidades de negocio fiduciário tem-se a entrega de um…

devidamente qualificado neste processo, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move MARCOS ANDRADE, já qualificado no processo supra, feito que tramita neste juízo, por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, alicerçar com base no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, mediante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Preliminares se…