Contestação De Despejo

pressuposto de fato, permissivos da medida, enumeradas no art. 47 da lei 8.245/91, forem comprovados pelo locador. Extinção na locação para temporada Decorrido o prazo estipulado para a locação temporária, pode o locador ingressar com a ação de despejo objetivando a retomada do imóvel com fundamento exclusivo no término do contrato de locação. Finda a locação, a permanência do inquilino no imóvel, sem oposição do locador, por mais de 30 (trinta) dias, resulta na prorrogação da locação…

AUTORIA (art. 62 a 69) Conceito: é a forma de intervenção na qual o mero detentor da coisa, ou aquele que está cumprindo uma ordem é demandado na ação principal e indica o proprietário ou possuidor da coisa demandada. Prazo: no prazoz da contestação (art. 64) Finalidade: acertamento dos pólos da ação Procedimento processual: após o juiz determina a suspensão do processo e mandará ouvir o autor da ação em 5 dias – se aceitar deve promover a citação do nomeado; se recusar a…

gerando, ademais, sanções muito mais graves. São critérios absolutos o material e o funcional. a) Deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição – (art. 113, CPC); b) Deve ser argüida em preliminar na contestação (art. 301, II, CPC); ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos – quanto às partes. c) Não pode ser modificada por acordo das partes; d) Trata-se de defeito insanável e incorrigível e não sujeito à preclusão. …

acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de…

Ação cautelar = Instrumentalizada por um processo cautelar (crise de urgência). Processo é abstrato. Atos processuais atendem determinados procedimentos, dentro do procedimento temos 2 grandes grupos: procedimentos especiais (ação de alimento, de despejo) e procedimento comum (outros), dentro do comum tem o procedimento comum sumário (é mais célebre, ele encurta alguns atos) e ordinário (o mais longo rito). Processos de conhecimento - Noções: É aquele em que o juiz diz que tem…

Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br 10 - LOCAÇÃO 10.1 - AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Advogado do autor com purgação de mora - 10% do valor da locação anual sem purgação de mora - 20% do valor da locação anual Advogado do réu com purgação de mora - 5% do valor da locação anual sem purgação de mora - 20% do valor da locação anual 10.2 - AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES Pelo autor - 20% sobre o aluguel anual Pelo réu - 20% sobre o…

prorrogação tácita. A interposição da ação de despejo elide a presunção relativa de ausência de oposição. No contrato por tempo indeterminado, poderá o locatário, notificando o locador, dar fim ao acordo. Caso ocorra alienação do imóvel locado, o novo adquirente somente poderá retomar a coisa nos casos legais (artigo 8.º da Lei n. 8.245/91). Nas locações não-residenciais, incluídas as comerciais ou industriais, a retomada do imóvel também é promovida por ação de despejo. Com a morte do…

 art. 275, II, CPC (independente do valor)  despejo para uso próprio (independente do valor): a ação de despejo (que não seja para uso próprio) tem um procedimento especial, exclusivamente pelo cabimento de liminar; os processos cuja única especialidade é a possibilidade de liminar, não são mais especiais (isso é difundido na doutrina processualista). A pessoa que tem um imóvel alugado para complementação de renda e quer ajuizar ação de despejo não pode se utilizar de Juizado,…

por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao…

ARAUCARIA 2011 1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que fundada nos mesmo fatos referidos na inicial. 2- Em que momento e de que forma o réu deverá apresentar a contestação no procedimento sumário? R: Não obtida a conciliação, o réu oferecerá, na própria audiência, resposta escrita e oral,…