Contestação De Despejo

testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC. d) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada. 06 – (OAB/RS – 2007) Assinale a assertiva incorreta. a) A denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser…

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local". Jurisprudência sobre o assunto Despejo - Citação durante as férias forenses. Relação processual inexistente. Considerando que as ações de despejo não ocorrem nas férias forenses, a citação efetivada neste período causa evidente pre­juízo ao réu, e se este comparecer ao processo tão-somente para argüir tal nulidade, não pode…

processo. Deixando, portanto, de ser remédio aplicável apenas às relações de consumo. 4. PRAZO Para requerer o chamamento ao processo, o réu deverá fazê-lo no prazo da contestação, disposto no artigo 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Recebendo a petição, o juiz suspenderá o curso do processo pelo prazo de 10 dias quando o chamado residir na mesma comarca, caso o…

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. Princípio do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial,…

contrária. - quando não houver a presença de Pressupostos Processuais de Constituição e de Desenvolvimento válido do Processo. - nos casos de Perempção, Litispendência e Coisa Julgada - Institutos a serem vistos no estudo das preliminares de contestação (perempção  o autor deixou, 3 vezes, processo sem manifestação, não poderá propor novamente essa ação). - quando não houver a presença de uma das Condições da Ação - Como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e…

do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc. Já a assistência…

das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;…

intimação do revel, entre outras características. A relação jurídica impõe às partes da ação certos ônus, cujo descumprimento acarreta vantagens à parte contrária. Assim, um dos ônus mais importante que o réu tem é o de responder a ação, por meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A revelia é, portanto, a…

MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da…