Contestação De Despejo

menor ou outra a ser aberta por determinação desse Juízo. Aceita a primeira possibilidade, tem-se a Conta Corrente de nº ... Agência ... do Banco .... 2. Seja citado do Requerido para que, querendo, tempestivamente apresente sua defesa em forma de contestação, sob pena de não o fazendo, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão. 3. Que desde já seja autorizado por esse MM Juízo a realização de prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA, junto ao órgão público…

reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra…

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Compete ainda ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais, no valor não…

judiciais. A tutela antecipada pode ser genérica (art. 273, CPC) ou específica (prevista nos ritos especiais). A liminar na ação possessória tem natureza satisfativa, portanto, nada mais é que uma tutela antecipada específica, bem como o despejo liminar na ação de despejo. Por outro lado, a natureza do mandado de segurança, ADI, ADC e ADPF, é a de liminar cautelar. Tutela antecipada genérica No art. 273, do CPC, vislumbram-se três tipos de tutela antecipada: a tutela antecipada de…

afetar aquela. Exemplo: Socorro aluga um imóvel para Luiz, que, por sua vez, subloca-o para Fernanda. Luiz deixa de pagar o aluguel a Socorro, que lhe demanda. Essa ação de despejo poderá ter Fernanda figurando como assistente de Luiz, porque tem interesse jurídico em que Luiz (o réu) vença a demanda (afinal, se o despejo for decretado, quem sairá é Fernanda). 1.2 INTERESSE JURÍDICO O terceiro pode ter interesse de vários tipos sobre uma determinada causa: econômico, porque um…

27/02/2014 - Segunda aula Ação de despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do…

juros, etc.).  Na hipótese de prestações periódicas: o valor de doze prestações.  Locação: o valor de doze meses de aluguel  OPÇÕES DO RÉU - (no prazo de quinze dias):    aceitar o depósito, levantando-o permanecer inerte oferecer resposta: • contestação • reconvenção • exceções • impugnação ao valor da causa Nos dois primeiros casos - aceitação e inércia: • RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E REVELIA julgamento antecipado procedência do pedido declarada extinta a…

subdivide-se em ordinário e sumário, encontra-se regulado no CPC; e b) especial, que se subdivide entre os ritos especiais previstos no CPC (ex; ação de consignação em pagamento) e os previstos na legislação processual civil extravagante (ex; ação de despejo). Importante frisar que o objetivo é encontrar a ação a ser proposta e para tanto fazemos uso dos procedimentos, já que os conhecendo, pode-se achar facilmente a ação e saber qual a peça a ser elaborada. São inúmeras as…

Infração contratual Fundo de comércio RELAÇÕES TRABALHISTAS Acordos coletivos de trabalho Contrato de trabalho Relações trabalhistas LOCAÇÃO RESIDENCIAL Renovação da locação Valor do aluguel Interpretação contratual Revisão da locação Despejo CONTRATOS EM GERAL Compra e venda Prestação de serviços Comodato Leasing (arrendamento mercantil) Promessa e/ou compromisso Cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento Arrependimento de construção Incorporação imobiliária…

Assistência Dá-se a assistência quando o terceiro, ma pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração (art. 50). Numa ação de despejo movida contra o locatário, em razão do fato de a sentença poder influir na sublocação, pode o sublocatário ingressar como assistente do réu. Do art. 50 extraem-se os pressupostos de admissibilidade da assistência: - existência…