Contestação Consignação Em Pagamento

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

LOCAÇÃO – aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como

impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador. No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio. Desse modo, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$ 1.900,00, sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 500,00 de…

ordinárias, seu quinhão for reservado (art. 1.001); quando há impedimento de que o herdeiro receba quinhão hereditário, se estiver havendo disputa nas vias ordinárias sobre colação (art. 1.016, § 2º); quando, no inventário, se separam bens, para pagamento de dívidas impugnadas (art. 1.017, § 3º)” (Ernane Fidélis dos Santos). “Há que se afirmar, antes de mais nada, que as medidas cautelares ex officio só poderão ser concedidas incidentalmente. Não se admite, em nosso sistema processual, a…

EXERCÍCIOS DE AVALIAÇÃO 1. Pereira, devedor de Nogueira, pela quantia de R$ 10.000,00, ofereceu a este o pagamento da prestação, na forma e data convencionadas, tendo o credor se recusado a receber. Nogueira, cinco meses antes do vencimento da obrigação, foi interditado por problemas de depressão, sendo-lhe nomeado curador. Depois da recusa do credor em receber o pagamento Pereira consignou em conta remunerada o valor da prestação e notificou Nogueira, por carta com AR, para que…

FAAP CURSO DE DIREITO OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Orientador:Prof.º José F. Simão SÃO PAULO 2006 OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Monografia apresentada à diretoria do curso de graduação da Fundação Armando…

redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor quer fazer o pagamento, e por algum motivo o credor não recebe) Art. 335 do CC lista as hipóteses. Gerando a mora ao devedor,…

pode assumir 1.2. Prazos 1.3. Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela antecipada, abuso do direito de defesa 1.4. Exceções de incompetência, impedimento e suspeição. 1.5. Reconvenção. Requisitos gerais e específicos 1.6. Reconhecimento do pedido 1.7. Respostas do réu no procedimento sumário e nos juizados especiais. 1.8 Respostas do réu em outros procedimentos: consignação em pagamento, posessórias e…

Questão – 3. Quanto ao procedimento de consignação em pagamento, é correto afirmar: a) A ação de consignação em pagamento visa, exclusivamente, afastar a mora do devedor; b) De conformidade com a regra disposta no art. 335, do CC, em se tratando de ação de consignação em pagamento, deve ser considerada inepta a petição inicial que não coloca como fato do pedido uma das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal; c) Para a validade do pagamento por consignação e para que o depósito…