Contestação Consignação Em Pagamento

TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a…

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

trâmites - redução de prazos;- Eliminação de atos desnecessários; * Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação Explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficaz 3. Medidas utilizadas nos procedimentos especiais - Altera prazos e a sequência de atos e supreme atos ou termos Ex: contestação na ação de nunciação de obra nova 5 dias (art.938 do CPC) - Insere providências cautelares ou executivas Ex:…

Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele…

formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento;…

pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS O autor firmou contrato de Financiamento com garantia de alienação…

39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES - De ilegitimidade passiva (carência de ação): Conforme artigo 301, X, CPC, há na presente carência de ação, tendo em vista que o réu não é legítimo para contestar, consoante…

oferecer IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 847 da CLT e 896 do CPC, em face de VIEIRA E MALTA LTDA, também qualificado, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA REVELIA Inicialmente cumpre esclarecer que a Reclamada deveria contestar a ação de nº 0000309-29.2014.5.05.0531, mas embora tendo sido devidamente intimada conforme ata de audiência, não o fez, e por uma displicência protocolou a sua defesa nos autos da consignação em pagamento…

14, § 3º que “na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos”. Ocorre que a aludida norma diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha de pagamento do militar, não conflitando com a jurisprudência dominante neste E. TJ/RJ, que limita a 30% (trinta por cento) da remuneração os descontos referentes a empréstimos. Outrossim, não se pode desconsiderar que a relação entre as partes é…