Contestação Consignação Em Pagamento

BANCO-RÉU, alegando, em síntese, que financiou a compra de veículo automotor junto ao banco-réu, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 839,48. Após o pagamento de 30 dessas parcelas, por enfrentar dificuldades financeiras, consultou um contador que lhe informou que o real valor a ser pago seria R$ 613,20. Diz que, a permanecer a situação atual, será obrigado ao pagamento de quase o dobro do valor real do bem, o que evidencia o enriquecimento ilícito do réu. Requer sejam…

a alternativa correta: a. Ação de desfazimento do negócio jurídico; execução de título extrajudicial; Ação de consignação em Pagamento e no Fórum de São Paulo; b. Ação de revisão de prestação; execução de título extrajudicial, purgação de mora e no Fórum da do Plano Piloto; c. Ação de revisão de prestação; execução de título judicial; Ação de consignação em Pagamento e Fórum da do Plano Piloto; d. Ação de desfazimento do negócio jurídico, execução de título…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É cabível a consignação em pagamento, consoante o artigo 976, e incisos do Código Civil, quando: I- o devedor pretende se exonerar da obrigação, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II- se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer

falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Solidariedade: Há equivalência na obrigação, a divida poderá ser cobrada tanto de um quanto de outro. Art. 124 do CTN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I…

Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para…

10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43 Contestação 40-44-45 Agravo Retido 41 Anulatória de Ato…

Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre alargamento,…

polegadas no valor de R$ 10.000,00, onde foi dado R$ 3.000,00 de entrada e mais 7(sete) cheques pré/pós datados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, eis que se julga lesada, face a devolução dos cheques. Citada, fls. __, a apelante ofereceu contestação, fls. __, alegando, em preliminar, a nulidade de citação e ainda reconvenção pleiteando a condenação da reconvinda com a entrega de novo aparelho de TV de R$ 10.000,00 e a titulo de danos morais o valor de R$ 5.000,00.…

Hadassa Data: 21/10/2013 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança, ele nega existir dívidas com o autor ou que caso existisse essa teria sido extinta com pagamento efetuado anteriormente. Na…

entre eles, o PAGAMENTO. O cumprimento ou adimplemento gera a extinção da obrigação em razão do pagamento. O pagamento pode ser direto ou indireto (em ambos os casos o pagamento tem que possuir os seus três elementos). No pagamento direto a obrigação é satisfeita e a prestação é cumprida da forma prevista. No pagamento indireto a obrigação é satisfeita, mas não pelo cumprimento da prestação conforme ela estava prevista. OBSERVAÇÃO: A substituição da prestação pelo pagamento de…