Contestação Consignação Em Pagamento

procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à…

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato Alunos: Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor…

MANUAL DAS AÇÕES ESPECIAIS SUMÁRIO Apresentação PARTE I CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na…

S/S – FJT – o sujeito passivo pagou sem dolo, fraude, simulação mesmo que tenha pago parcialmente. O marco inicial passa a ser a data do fato jurídico tributável. C/S – 1 De Desaeqofptrol C/S - Com Sacanagem – dolo, fraude, simulação, ou não pagamento do tributo. SS – sem sacanagem O fisco tem que regulamente lançar o tributo e regularmente notificar o Exercício IPVA – 2008 – 01.01.2008 Tem que saber se o dia foi útil na repartição. Se não foi dia útil passa para o próximo dia útil na

regime autônomo, apartado do sistema do CPC, uma extravagância desnecessária, além de ofensa ao princípio da igualdade. O fato é que por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa, que servirá de fundamento para a cobrança da dívida…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA RESPOSTA DA RECLAMADA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a…

interlocutória proferida pelo magistrado? 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí-RJ. , brasileiro, divorciado, comerciário, residente e domiciliado , através de seu advogado, infra-assinado, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de, menor, neste ato representado por sua genitora, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada à Praça dos Itingas n° 13, Itaguaí-RJ, carteira de identidade n°, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

durante o prazo de vigência do contrato, o locador não pode reaver o imóvel de volta, sob pena de indenizar o locatário por perdas e danos. Se, contudo, o locatário optar pela devolução do imóvel antes de findar o contrato, poderá fazê-lo mediante pagamento da multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da multa o locatário transferido pelo seu empregador desde que avise com antecedência de 30 dias ao locador. Segundo o…