Contestação Consignação Em Pagamento

em grau de recurso, a MC será interposta diretamente no tribunal. Os requisitos da inicial da MC são, além dos previstos no 282, aqueles especificados no artigo 801. Citado, o réu tem 05 dias para oferecer resistência (artigo 802); não havendo contestação os efeitos da revelia se apresentam na setença (artigo 803). Se houver resistência, será designada em instrução e julgamento. Observa-se, em ações preparatórias, o tendido para o julgamento da ação principal (art. 806). Não sendo…

Excelência apresentar Impugnação à Contestação em desfavor de _____________________________, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que serão expostos nas linhas vindouras. Inicialmente, quanto à preliminar da Requerida, o Reclamante impugna tal pleito, considerando que se trata de ações diversas, bem como haja vista que não foi regularmente citado, nos devidos moldes legais, no processo de consignação em pagamento. Quanto ao…

vai executar os bens de Sra. Maria. Responsabilidade objetiva de Sr. João. 10. Defesa do Réu: prazo 5 dias – art. 802, CPC (Contestação) Não apresentando, corre à revelia, com efeitos endo processual (dentro do processo), não gerando prejuízo para a ação principal. . Não há diminuição do principio do contraditório e ampla defesa, pois este prazo refere-se apenas à contestação, havendo portanto outros prazos para o réu defender-se. No que tange à reconvenção, esta não se faz possível no…

n° 11.124.431/0001-86, e NIRE nº 0013924570078, por meio de seu advogado (procuração anexa) infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face da TIM CELULAR S.A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0079-40, com endereço comercial a A.V Raja Gabaglia, nº 1781, 18º andar, bairro Luxemburgo, CEP 30380-103, Belo

grave somente poderia ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT. Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, tudo calculado sobre sua remuneração. III – DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS Ainda que privilegiado pela garantia provisória, esta não é…

Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento. b) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito consignado remeterá as partes às vias ordinárias, defeso apurar nos próprios autos o montante devido. c)…

legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT. 8. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos,…

a ele o direito de cumprir a obrigação que foi pactuada . ...Natureza juridica do pagamento em consignação...forma de extinção da obrigação...consignação em pagamento não é, em verdade, um dever... Se o credor por alguma razão não aceitar receber ou surge algum outro fato o devedor pode efetuar o pagamento em consignação se desobrigando, evitando a caracterização da mora, adimplindo da obrigação. A consignação é uma forma de extinguir a obrigação indiretamente e é uma faculdade do…

exclusivamente em nome da Requerida, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move PEDRO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação…

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O código tributário nacional, em seu art. 156, em rol não taxativo, já que a lei pode eleger outros modos de extinção do dever de pagar tributo, elege dez causas extintivas do crédito tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em…