Contestação Carência Da Ação

sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Por isso, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor. Isto, porém, não quer dizer que o demandado tenha o dever ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário…

referenciado, neste ato representado pelo sindico MARCELO RODRIGUES, igualmente qualificado, vem á presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, por seu procurador ao final subscrito, para, com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos motivos preliminares, fáticos e jurídicos que seguem: I - PRELIMINARMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” No fato alegado na inicial o autor caminhava na calçada onde morava quando foi atingido na…

no (endereço completo) onde recebera futuras intimações e notificações, vem perante V.EXA apresentar: CONTESTAÇÃO O que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Conforme documentos em anexo os réus fazem jus ao beneficio da gratuidade de justiça conforme a lei 1060/50 em toda sua amplitude. BREVE SÍNTESE DOS FATOS O autor ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança, pleiteando a incidência…

alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa,…

Contestação Trata-se do instrumento pelo qual o réu se defende contra a pretensão do autor, ou seja, o pedido e a causa de pedir, além de permitir a defesa processual. Nela, o réu pode fazer a defesa preliminar e a defesa de mérito, ou seja, mostrando a não admissibilidade do julgamento da pretensão do autor e, caso esta não seja acolhida, a não procedência do pedido do autor. Contestar é responder resistindo à pretensão do autor, repelindo-a. Assim, a contestação é resposta direta à petição

Contestação/Defesa A contestação tem significado etimológico de negação, alteração ou debate. A contestação originou no Direito Romano quando o réu se opunha a pretensão do autor, perante um magistrado, juntamente com suas testemunhas. Apesar do vocábulo, a Consolidação das Leis do Trabalho utiliza-se do termo defesa e visa repelir o mérito da questão, devendo o réu alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação que lhe foi proposta, salvo os motivos das exceções. Na defesa

PRELIMINARMENTE: PRELIMINARMENTE 1. Inexistência ou nulidade da citação 1.1. Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a…

39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES - De ilegitimidade passiva (carência de ação): Conforme artigo 301, X, CPC, há na presente carência de ação, tendo em vista que o réu não é legítimo para contestar, consoante…

relação de trabalho do de cujus, filho da recorrida, com a empresa recorrente. A empresa litisconsorte acima citada foi excluída do processo face ao acolhimento do nobre julgador pela preliminar da ilegitimidade da parte apresentada em sede de contestação. No mérito, após a exclusão da litisconsorte, o pleito foi julgado procedente em parte condenando o recorrente ao pagamento de indenização a parte recorrida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e ainda condenação nas…