Contestaçao De Aposentadoria Especial

citações e outras notificações de praxe, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA cumulado com pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, cuja Procuradoria Regional está localizada na Rua…

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PARÁ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Autos nº 6300.72.2013.401.3907 ANA PEREIRA DE ALCANTARA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua procuradora habilitada, com endereço profissional na Avenida Castelo Branco, n° 1782, Novo Horizonte, Cidade Nova, Marabá/Pará, inconformada com a sentença prolatada nos autos que no mérito julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Idade por…

2% 18 Edifício 2 CNAE 4120-4/00 - Risco 3% CNAE Preponderante RAT na competência 15 4120-4/00 3% FLEXIBILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO RAT A alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50%, ou aumentada, em até 100%, conforme dispuser o regulamento, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E 2º CÍVEL DA COMARCA DE – GO. Autos: , por seu advogado, no final assinado, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PLEITEANDO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 535, incisos I e II opor, oportuno tempore, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. SENTENÇA de fls. 84/88, mediante as…

Filho graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1969 e foi nomeado Juiz do Supremo Tribunal Federal, mediante ato do Presidente da República (Decreto de 30-6-1989), ocupando vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Rafael Mayer. Tomou posse no cargo em 17 de agosto de 1989. Mas antes disso, ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1970, mediante concurso público de provas (na qual foi classificado em…

– trabalhos preliminares para a redação final de um projeto de lei. Apógrafo – cópia de um escrito original; translado. Apostila – retificação ou aditamento a um ato administrativo anterior, principalmente no que se refere a promoção, lotação, aposentadoria, etc. Arrazoado – alegações em memorial; minutas e razões nos recursos. Arrimo – amparo; proteção; auxílio. Arrimo de família – pessoa que ampara uma família, ministrando-lhe os meios de subsistência. Arrogar – tomar como…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

instrumentos para a postulação; em síntese, disciplinar o poder jurisdicional. O autor infere, ainda que em geral as normas processuais são cogentes, ou seja, não há opção das partes em segui-las ou não, a exemplo disto: (não se pode alterar o prazo de contestação). No entanto, por vezes é possível que alguma questão processual dependa da vontade das partes, daí se falar em normas dispositivas, como por exemplo: (suspensão do processo por acordo entre as partes, CPC, art. 265 / eleição…

-­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; VIII -­‐ embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário Nayron Toledo • Os recursos estão expressamente previstos em lei. 6 Error in …

falar que a determinação, em antecipação de tutela, de que fosse restabelecido o plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica do reclamante, tenha resultado em afronta ao art. 273 do CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da…