Contestaçao De Aposentadoria Especial

ao recebido pelo modelo citado. II - A mesma situação ocorreu com relação ao cargo de chefe de setor de pessoal, no qual desempenhava as mesmas atividades que o 2 empregado Ataliba Ferreira, que se desligou do primeiro reclamado por aposentadoria. Embora executasse as mesmas tarefas que os aludidos exempregados, o salário recebido pela reclamante era menor do que o auferido pelos mencionados paradigmas, em afronta ao disposto no art. 461 da CLT, em virtude do que postula o direito às

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE – UF NOME DA AUTORA, incapaz para o trabalho, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1 - DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ////// - ESTADO DE ///////. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) /////////, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade, /////////, CPF. (MF) ////////, residente e domiciliado no lugar denominado /////////, deste município e comarca de //////////., via seu advogado signatário desta (Instrumento procuratório e documentos…

regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. 1890 O Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890, instituiu a aposentadoria para os…

requerido em reparar os prejuízos sofridos pelo demandante, conforme se verá doravante. a) DOS DANOS MATERIAIS: DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Por certo, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciada pelas inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro ao autor os valores descontados indevidamente em seu benefício…

era implícito. Cuidado! O CESPE costuma perguntar se foi a emenda 20 que fez isso. Para não confundir mais: EC 19/98 -> Reforma administrativa; EC 20/98 -> Reforma da previdência (alterou a aposentadoria). Principais alterações da EC 19: 1. Estabilidade (art. 41) -> Avaliações especiais de desempenho para adquirir a estabilidade e periódicas de desempenho para a manutenção da estabilidade. Hoje, para perder o emprego, (1) , e (3) av. periódica de desempenho.…

comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica." (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 945.153/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, j. 04/11/2008, DJe 17/11/2008). Ou seja, prevalece o entendimento de que para a fruição dos…

sediada na, nº, o, na cidade de, pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Requerente possui a seguinte conta corrente junto ao banco Requerido: CORRENTISTA AGÊNCIA Nº DA CONTA Na aludida conta é depositado seu salário e sua aposentadoria, como se verifica nos extratos bancários e nos demonstrativos de pagamento anexos. Assim sendo, o Requerente, num momento de dificuldade financeira, firmou alguns contratos de empréstimo com o banco Requerido. No entanto,…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES GIGOLOTTI ROCHA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DAS INTIMAÇÕES Desde já, o Segundo Reclamado requer todas as intimações/notificações sejam publicadas no D. O. E. expressamente em nome da advogada Janete Sanches…

vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, é a audiência de conciliação, designada, no caso, para o dia 10.4.2013, quarta-feira. 2. É manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente…