Contestaçao De Aposentadoria Especial

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

(Foro) Também chamada de competência territorial é determinada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional. 2.4. Competência em Razão da Função A competência funcional é fixada em virtude de certas atribuições especiais conferidas aos órgãos judiciais em determinados processos. 3. Competência Absoluta e Competência Relativa A competência em razão da matéria, da pessoa e da função é de natureza absoluta, pois a sua inobservância contamina todos os…

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, …

Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs. Assim, a maior parte dos trabalhadores era excluída de tais benefícios, tendo que recorrer aos serviços públicos de saúde ou ao atendimento dos profissionais liberais.Data de 1923 a instituição das CAPs no Brasil. Foram, inicialmente, agregadas às empresas ferroviárias, estendendo-se progressivamente às outras categorias profissionais. Tinham como objetivo prestar assistência médica e fornecer medicamentos a preços especiais, além de…

reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de apresentação da contestação. á com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sobre a diferença entre pedido…

43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº…

necessitem, sugerindo que através da Seguridade Social, o Poder Público distribuirá renda e bem-estar social a todos que a ela venham se socorrer. 4. Assinalar a alternativa correta. João , que não possui familiares, busca o INSS , para obter aposentadoria por invalidez, pois se encontra impossibilitado de desenvolver sua atividade profissional (pintor) e não tem condições de aprender novo ofício; está muito doente da coluna e tem setenta anos de idade; tendo sempre trabalhado como…

ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO 3º JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE VITÓRIA/ES. PROC. Nº ... MARIA ..., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada que a esta subscreve, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, com endereço na Av. Getúlio Vargas, nº 15, sala 202, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29.146-070, Tel. (27) 33662286 - 81255121, em face do…

Processo nº Réplica ____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move contra ____________, em atenção ao R. Despacho de fls. ___, vem apresentar RÉPLICA à Contestação da Ré, nos termos que seguem: I - DAS PRELIMINARES 1. A Ré sustenta, em primeiro momento, a necessidade de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por existir alegada falta de interesse de agir do Autor (fls. ___). 2. Diz…