Contestaçao De Aposentadoria Especial

mensais pagos a título de aluguéis, são indispensáveis a seu sustento e de sua mulher. Diante da gravidade da doença que lhe acomete, é impossível viver com os ínfimos rendimentos de uma aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 1.600,00. Fato é que além das despesas com medicação, plano de saúde, alimentação especial, fisioterapia, necessita ainda o Requerente de cuidados constantes. Hoje o Requerente não é capaz de alimenta-se sozinho, utilizar o banheiro ou fazer sua higiene…

SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, criado pela Lei n. 8.029/90, com sede à Rua São José, nº. 170, Centro, Criciúma/SC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em desfavor de MÁRCIO ANTUNES, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. ..., residente e domiciliado ...., Criciúma/SC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL Márcio Antunes…

atestado medico que ora junta. A moléstia mencionada, impede o requerente de manter vida saudável própria de sua idade, necessitando de cuidados médicos e prestação de assistência permanente de sua genitora, uma vez que necessita de cuidados especiais decorrentes da moléstia. Como gravante, sua genitora a qual presta toda assistência ao requerente, por si só não consegue desempenhar qualquer atividade remunerada, não dispondo qualquer renda, pelo que vêem passando dificuldades…

contenciosa e voluntária. Substitutivos da jurisdição....................................... 11 AULA 3 Estrutura judiciária brasileira As Justiças especiais. Justiça federal, TRF e juízes federais. Organização da Justiça estadual. Órgãos da Justiça estadual. Órgãos especiais das Justiças estaduais. Câmaras cíveis, juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis estaduais e da Justiça federal. Turmas recursais....... 12 AULA 4 Ação Conceito. Condições de legítimo exercício da ação. Condições…

intervenção estatal e o surgimento da miséria sem precedentes; da coalizão e os movimentos grevistas; da concentração das grandes massas de capital nas fábricas, que faz surgir a empresa. É neste contexto que surgem as ideologias de protesto e de contestação como o marxismo, o Manifesto Comunista de 1848 e asInternacionais. Na génese do Direito do Trabalho estão também as ideias de socialistas, conhecidos como utópicos ou românticos (Saint Simon, entre outros) e anarquistas, como…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCO DA ROCHA/SP ___________________, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº_____________ SSP/SP e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Avenida dos Coqueiros, s/n – Complexo Hospitalar Juquery (26º BPM/M) - Centro – Franco da Rocha/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com aplicação da lei 12.153/2009 (que institui o Juizado Especial da Fazenda Pública),…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

CONTRATO. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099 /95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora rural aposentada e que celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadoria; que o banco acionado, prevalecendo-se da sua condição social e da falta de conhecimento, impôs cláusulas que lhe falta o discernimento para a compreensão e taxas de juros abusivas que não foram informadas com clareza. Alega ainda…

“o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE…

ou vinculação política eram expressamente proibidas. Foi na área sindical, portanto, que o governo Vargas mais inovou mas essas inovações não foram impostas sem resistências do trabalhador e de seus sindicatos. O governo correspondeu à contestação operária com repressão e violência policial, intensificada a partir do Levante Comunista de 1935. Um fator de estímulo à densidade sindical no início da década, foi o Código Eleitoral de 1932 que estabeleceu a representação classista…