Contestaçao De Aposentadoria Especial

estresse, mais acometida entre as mulheres, resultante da dupla jornada de trabalho (trabalho X lar). Entendese que quando a lei federal ou carta maior trata na questão de princípios previdenciários, reduzir a idade mínima em menos 5 anos para aposentadoria de mulheres do que para os homens é uma forma de procurar amenizar as diferenças entre homens e mulheres, pois sabe-se que até hoje, onde já se passou mais de 20 anos da criação da constituição federal 1988, a mulher na sociedade…

contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora rural aposentada e que celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadoria; que o banco acionado, prevalecendo-se da sua condição social e da falta de conhecimento, impôs cláusulas que lhe falta o discernimento para a compreensão e taxas de juros abusivas que não foram informadas com clareza. Alega ainda…

prover sua própria subsistência, sua família possui renda mensal de um salário mínimo, consistente em benefício de aposentadoria por idade rural recebida pro seu cônjuge. Formulou requerimento para concessão de justiça gratuita e tutela antecipada. Juntou os documentos de ff. 8/26. Em decisão de f. 27, foi concedida a justiça gratuita. Citado (f. 27 v.), o réu apresentou contestação às ff.28/32, onde impugnou todas as alegações da autora, afirmando que o gripo familiar a está…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de.... ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

SUBSEÇÃO DE JUNDIAÍ. . INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS — RR. Ação de Concessão de Retroação da DIB – Aposentadoria Especial ....., por seus advogados e bastantes procuradores, abaixo assinados, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:- — DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO— …

reformas constitucionais inseriram diversas restrições ao legislador municipal, especialmente na regulação do regime próprio de previdência. Inicialmente a Emenda Constitucional nº 20/1998, demandou idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 41/2003 derrubou as garantias da integralidade e paridade e restringiu o valor das pensões, ressalvadas situações de transição. Assim, o presente…

Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. ALBERTO NOGUEIRA Desembargador Federal Relator AÇÃO RESCISÓRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - AUSENTE A FIGURA DO DOLO (INCISO III, ARTIGO 485 DO CPC)- AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, INCISO IV, CPC). RESCINDIDO O V. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO…

econômico. A Previdência no Brasil possui como objetivo arrecadar contribuições de empregados registrados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, segurados especiais e segurados facultativos durante um certo período, fazendo com que futuramente possam garantir sua aposentadoria. 2. PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNDO 2.1 HISTÓRIA Para proteger os trabalhadores nos casos de agravos à saúde, acidentes de trabalho,…

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…