Contestaçao De Aposentadoria Especial

41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público, empregado público, contrato – CLT, não estabilidade, mas precisa de motivação para ser demitido, Adm indireta privada, possui direito adquirido ás disposições do contrato, regime geral de aposentadoria – Art. 201... CF. Súmula 390 TST- Os empregados públicos da adm direta e indireta pública possuem estabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Nome e dados pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código…

Menino de Aguiar, devidamente qualificado nos autos no processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, através de seu causídico, com endereço profissional na Rua Silva Jardim, nº, 216, Doze anos, Mossoró/RN, que subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, com pedido de revisão da liminar deferida, nos moldes doravante delineados: A priori: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER que seja concedido ao Autor, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o…

natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso. Cabe destacar o esclarecedor entendimento esposado no referido julgamento de Agravo de Instrumento acima citado, cujos termos transcreve-se: Assim, por força da lei especial, é incontestável que o Estatuto do Idoso disciplinou de forma contrária à Lei Civil de 1916 e 2002, adotando como política pública (art. 3º), a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso,…

Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs. Assim, a maior parte dos trabalhadores era excluída de tais benefícios, tendo que recorrer aos serviços públicos de saúde ou ao atendimento dos profissionais liberais. Data de 1923 a instituição das CAPs no Brasil. Foram, inicialmente, agregadas às empresas ferroviárias, estendendo-se progressivamente às outras categorias profissionais. Tinham como objetivo prestar assistência médica e fornecer medicamentos a preços especiais, além de…

RA: 4423867776 TEORIA GERAL DO PROCESSO 04 DE JULHO DE 2013 1.DISTRIBUIÇÃO DA ACÃO, AUTUAÇÃO, SUBIDA AO CARTÓRIO DISTRIBUÍDO E PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO. DIFERENÇA DE PROCEDIMENTOS; ORDINÁRIA, SUMÁRIO, ESPECIAL, CAUTELAR, EXECUÇÃO DE TILULO EXTRAJUDICIAL. O processo é um conjunto de atos, realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que…

de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A…

Prolongando essa idéia, através da perspectiva de Dixit (2002) sobre os incentivos no setor público, os conselhos gestores de políticas públicas, na maioria dos casos, possuem estruturas de governança conflitantes decorrente de algumas particularidades especiais: a multiplicidade de dimensões das tarefas, dos atores e seus interesses. Na definição de Gohn (2001, p. 7 apud GOMES, p. 38) os conselhos são “canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder…

a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” Súmula 104 – “A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.” Súmula 105 – “Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde,…

porque a testemunhas a ouvir por carta, ou ainda porque as partes requerem a suspensão. • Integridade física do juiz: Podendo o juiz concluir a audiência admitindo o julgamento proferido por outro juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria, ou afastamento por “por qualquer outro motivo”. 1.3. Característica da audiência: • Publicidade • Comando pelo juiz • Unicidade e continuidade • Identidade física do juiz 1.4. Atos que antecedem a audiência: •…