Contestaçao De Aposentadoria Especial

proporcionalidade em relação ao seu pagamento; c) a constituição de crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos; d) os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. 16) É permitido o pagamento de salário por meio de cheque bancário: a) quando o cheque é emitido pelo empregador; b) quando o estabelecimento do empregador no qual o empregado trabalha, situar-se próximo…

desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do Terceiro Setor. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas. Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e…

intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa) vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 e 848 da CLT c/c art 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente por força do do art 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SERGIO FERES, já qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 20/03/2006 a 15/02/2015.…

acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos RAT – Riscos Ambientais do Trabalho. As alíquotas RAT serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade exercida, pelo segurado a serviço da empresa, permitir a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. Essa contribuição…

contratos consensuais: contrato de aprendizagem, de experiência, de prazo determinado, de trabalho temporário e de trabalho voluntário. - Classificação dos contratos de trabalho: quanto à forma (expresso ou tácito); quanto a regulamentação (comuns ou especiais); quanto à duração (por tempo determinado ou indeterminado). - Contrato expresso e tácito: Contrato tácito não há manifestação escrita ou verbal, existe pela pratica da prestação de serviços sem manifestação contraria do…

contra o ente previdenciário e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões previdenciárias processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e sugere ao legislador o deslocamento da competência de tal matéria para esta especializada, incitando, desse modo, provocar o debate entre os doutrinadores, juristas,…

(STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior. Q U ESTÃ O 2 A respeito dos direitos dos…

destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral. Acerca deste instituto, assinale a afirmativa CORRETA: (A) É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite que apenas sejam analisados os recursos que tratem de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (B) Não se admite,…

para assim interpôs, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da CRFB, nos termos e no prazo dos artigos 26 e ss. e artigos 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e encaminhado à Superior Instância,…

problemas relacionados com a teoria e o cálculo de seguros. ETIM atuário + -a vog. temática tomada como desin. de fem. Surgida a cerca de 150 anos na Inglaterra, voltada para a expectativa de vida da população, para os estudos das questões de aposentadoria e pensão. Essa ciência atributal reconhece e analisa os risco de cada indivíduo, com relação a idade classe financeira, grupo societal, com metodologias baseadas em teoria econômica, com a manipulação de dados, para um contexto empresaria. Com