Contestaçao De Aposentadoria Especial

empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as…

Ademais, a manutenção da política interna do INSS em conceder a “Alta Programada” além de ilegal, por violação à Lei 8.213/91, afronta ainda as garantias constitucionais de prevalência à vida, à saúde e a incolumidade física e mental de todos e em especial da classe trabalhadora. A Constituição Federal expressamente determina que: Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE ________________ JUDICIÁRIA DE ________. ______________, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº portador do RG nº _______ SSP/MT, CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua __________ nº ____, bairro _______, CEP ____________, __________, por intermédio de suas advogadas (Procuração anexa), com endereço profissional na _____________,______

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 anos de idade e 35de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com…

ESTRATÉGIAS DE CORREÇÃO DE RUMOS O IDOSO PEMENCE MAIS TEMPO NO MERCADO DE TRABALHO, PELAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:  AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA HUMANA.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA x FATOR PREVIDENCIÁRIO).  APOSENTADORIAS COM BAIXO VALOR.  TRABALHO OBRIGATÓRIO PARA MANTER PADRÃO DE VIDA.  REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR  PSICOMOTRICIDADE: MOVIMENTOS MAIS LENTOS E REDUÇÃO DOS ALCANCES (TEMPO DE REAÇÃO 20% MAIOR AOS 60 ANOS)…

clínica, prestigiado pela mídia, pela categoria medica, pelos políticos e pela população medicalizada. Valorização do ambiente hospitalar. Predominantemente curativo. * Campanhas sanitárias( vacinação, controle de epidemias) e programas especiais(saúde mental, controle da tuberculose, saúde da mulher) :Concentra-se a sua atenção em certos agravos e riscos ou em determinados grupos populacionais, deixando de se preocupar com determinantes mais gerias da situação de saúde.…

Auxílio-reclusão e pensão por morte ( prestação de dar ) Reabilitação profissional e serviço social ( prestação de fazer) Classes de dependentes : -Por ser uma relação de direito público , todos os dependentes tem caráter taxativo ( não aceita contestação ). Classe 1 : ( preferencial ) : Os primeiros no direito de preferência São eles : - o Cônjuge - a companheira - o companheiro - o filho não emancipado ( de qualquer condição , menos de 21 anos , ou inválido / ou que…

férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST. …

de seu primeiro mandato em 1930 – o provisório, Vargas iniciou a construção das condições objetivas para implantação das primeiras políticas sociais, como a criação do Ministério do Trabalho e a Justiça do trabalho, reordenamento da Caixas de Aposentadorias e Pensão – CAPs para os Institutos dos menores, redução da jornada de trabalho, férias, descanso semanal e outras Series de Medidas de proteção que culminou na Consolidação da Leis do Trabalho – CTL em 1943. Entretanto o alcance das…

sociedade de fato ou um condomínio irregular, para que todos venham a responder pela condenação. Admitindo-se o cabimento do chamamento ao processo no Direito processual do Trabalho, réu deve requerer o prazo da contestação, a citação do chamado (art.78 do CPC) não pode ser depois do prazo da contestação, nem na fase de execução, acolhido o chamamento ao processo, o processo fica suspenso. A sentença deverá dizer se há responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no polo da…