Contestaçao De Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. Ref.: Processo nº. 3039501-10.2012.815.2001 HILTON JOSÉ DE CARVALHO E RODRIGO MAGNO SILVA DE CARVALHO, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que lhe move TEREZA CRISTINA PINHEIRO CORREA; por intermédio de sua advogada, devidamente habilitada nos termos do instrumento procuratório em anexo…

contratado mediante concurso e exerce atividade permanente, porém seu vínculo é regido por lei. ESPÉCIES: DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS: atingem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, devendo ser o candidato aprovado por uma avaliação especial de desempenho. Decorridos os 3 anos e a avaliação não for feita, presume-se que a estabilidade foi adquirida - depois de adquirida a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses estabelecidas na constituição, que são estas: I.…

auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 4) IGUALDADE DAS PARTES OU ISONOMIA PROCESSUAL Impõe ao juiz tratamento igualitário em relação aos litigantes, correspondendo à prática dos atos processuais. As partes e procurados devem merecer tratamento igualitário,…

grau de jurisdição, independentemente de exceção. Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Jurisprudência sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA…

veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) Antes da Reforma introduzida pela…

duas formas: * pode começar com outro ato administrativo qualquer. No caso do DNIT ( departamento nacional de infra-estrutura de transporte) e da ANEEL (agência nacional de energia elétrica). O ordenamento admite, excepcionalmente, por legislação especial, que 2 autarquias dêem início ao procedimento expropriatório. Elas não podem baixar decreto, então editam outro ato qualquer, podem iniciar o procedimento por portaria, por exemplo. *o legislativo também pode dar início ao…

EXMO(A).SR(A).DR(A).JUIZ(A)DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob nºXXXXXXX, portadora de RG de nºXXXXXXSSP/BA, residente e domiciliada à Rua São José, nº10, bairro Rio Sena, no município de Salvador, Bahia, CEP 40.715-455, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante os anexos mandatos, com escritório à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: 41.820020, Salvador-Bahia, vem a ilustrada

décadas, continuam válidas e eficazes. Parece-nos, todavia (e isso vai como observação preliminar), que a Consolidação das Leis do Trabalho deveria restringir-se ao âmbito do direito material, relegando-se a parte de direito processual a um Código especial, tanto quanto possível dispensando a aplicação subsidiária do processo comum, ainda que informada por princípios básicos comuns a todo processo. No campo do direito material, situam-se as questões fundamentais e controversas no que diz…

as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a ( ) Todas as alternativas estão corretas. b ( ) Apenas a alternativa II está correta. c ( ) Apenas a alternativa III está correta. d ( )…

trânsito.................................................................................................................................................. 13 Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Uso de documento falso ........... 13 Servidor público. Revisão de aposentadoria. Termo inicial. Prazo decadencial ................................. 14 Processo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Demissão. Segunda comissão disciplinar .... 15 Processo…