Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB.

Ref.: Processo nº. 3039501-10.2012.815.2001

HILTON JOSÉ DE CARVALHO E RODRIGO MAGNO SILVA DE CARVALHO, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que lhe move TEREZA CRISTINA PINHEIRO CORREA; por intermédio de sua advogada, devidamente habilitada nos termos do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), ao final firmada, com escritório profissional na Rua João Suassuna nº 18, onde recebe intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos termos da inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

Inicialmente, os Promovidos postulam os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF/88, e artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50.

I. PRELIMINARMENTE

A) DA ILEGITIMADADE PASSIVA

Temos por clarividente a ilegitimidade passiva de um dos Promovidos e, por consequência, a ausência de uma das condições da ação, senão vejamos:

Quem conduzia o veículo no momento do suposto dano causado à Promovente era o senhor Rodrigo Magno silva de carvalho, maior de idade, devidamente habilitado, como bem destacou o Laudo pericial juntado pela Promovente em sua inicial. Possuindo plena capacidade para a prática dos atos da vida civil.

Sendo assim, juridicamente não é admissível que o segundo promovido, HILTON JOSÉ DE CARVALHO, seja responsabilizado civilmente pelo possível dano praticado, motivo pelo qual o mesmo é parte ilegítima, devendo, portanto, ser excluído da lide.

Por todo o exposto, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao Promovido, HILTON