Contestaçao De Aposentadoria Especial

vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria e contar o respectivo tempo de contribuição para outra aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime. Para isso é necessário que o segurado, após aposentado, continue trabalhando e recolhendo as contribuições obrigatórias para a previdência social. Esse tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria poderá ser somado ao tempo que foi usado para a obtenção da mesma e usado para uma nova aposentadoria mais vantajosa. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PATOS/PB. DO SUELI DIAS FELIX, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada no Sítio Lameirão, município de Santa Terezinha/PB, CPF Nº 001.359.184-30 e RG Nº 1.852.650 SSP/PB, por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional à rua Pedro Firmino, 157, sala 03, Térreo, Centro, Patos-PB, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Constituição Federal, c/c…

em decorrência de ato penalmente punível; e) na hipótese de haver participado do julgamento juiz que se tenha feito culpado, perante a parte, de um ato transgressor de seus deveres, criminalmente punível; f) se a sentença de um Tribunal ordinário, especial ou administrativo, sobre a qual decisão se houver 17 Wiederaufnahme des Verfahrens é uma ação destinada à revisão de sentença passada em julgado, e pode ser solicitada tanto em ação de nulidade quanto de restituição. Quem nos…

devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS) - Isto posto, requer a reclamante se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta reclamatória. 15. Após isso deverá ser requerido a produção de provas em parágrafo a parte –…

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. FULANO DE TAL, qualificação, via de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta

Buraco Negro Revisão de 1988 a 1991 BURACO NEGRO REVISÃO DE 1988 A 1991 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ___ HAGAMENON FEITOSA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob nº ___, do benefício previdenciário nº ___, residente e domiciliado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, Estado de ___, por seu advogado e procurador que

e enquanto permanecer incapaz. Isso tudo ocorreu com o quadro clínico da autora. Além disso, o Decreto 2.172/97 traz o seguinte: "Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional." Não bastasse, o entendimento dominante em nossos Tribunais assegura o direito da autora, como pode…

20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. (4)…

público em empresa estatal. Interesses coletivos seria qualquer lesão que atingisse toda a coletividade de empregados de uma determinada empresa. Por se tratar de um instrumento de defesa dos interesses da sociedade, alguns operadores do direito, em especial na esfera trabalhista, têm uma visão preconceituosa, mesmo assim não inibe a utilização pelos legitimados. Em âmbito trabalhista, a legitimação é do Ministério Público do Trabalho conforme art. 83, III, da Lei Complementar n° 75/93,…

Patente a existência do interesse em agir, de vez que desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para ensejar o ingresso na via judiciária, mormente quando a vantagem pleiteada é imposta à administração por imperativo legal. - Recurso especial conhecido." (REsp 261.158⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 11⁄9⁄2000). (Grifo nosso) Numerosas manifestações neste mesmo sentido evidenciam o absurdo da exigência: “O prévio requerimento administrativo na esfera…