Contestaçao De Aposentadoria Especial

direito da parte. A petição do agravo regimental será submetida ao Juiz prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo a julgamento do órgão competente, computando-se também seu voto. Somente quando o recurso for ao Órgão Especial, o Presidente, como relator, participará do julgamento. Nos demais casos de decisão do Presidente, será sorteado o relator. A interposição do agravo regimental não terá efeito suspensivo. Controverte-se a possibilidade de o…

falecido marido no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme comprovante de renda em anexo. Reside na rua das Seringueiras, nº 56, no bairro Jardim Samambaia, CEP 11.712-540, casa cedida pelos parentes, reside atualmente com a sua filha e também curadora especial Ariani Noemi dos Santos (termo de curatela em anexo). A autora foi interditada nos autos do processo nº 40064428420138260477 (termo curatela definitivo em anexo), por ser portadora da doença Alzheimer, conforme laudo médico em…

hipóteses de o réu ser revel ou de apresentar contestação contendo preliminares (art. 301) ou defesa indireta, se abrirá oportunidade para que o juiz tome providências preliminares. Haverá lugar para providências preliminares no caso de ocorrer revelia e de não incidirem seus efeitos. Neste caso, a providência a ser tomada é a determinação de provas a serem produzidas. Tendo o réu levantado quaisquer das preliminares do art. 301, em sua contestação, ou se tendo servido da técnica de…

DOS SANTOS (JUST GRAT), julgado em 30.06.2008, Rel. Dês. PAULO HATANAKA. ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO - Inépcia da inicial - Artigo 295, § único do CPC - Inocorrência –Petição inicial da demanda que, embora singela, permite ao requerido apresentar sua contestação de forma eficiente, não pode ser considerada inepta – Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8.078, de 11.9.90 – Empréstimo bancário - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…

previdenciários • Incorporação dos valores atualizados para fins de aposentadoria A oportunidade • Diante desse quadro legal favorável, muitos servidores públicos ajuizaram ações judiciais pleiteando a correção de seus vencimentos. Após inúmeros recursos, essas ações chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, que já emitiu decisão favorável aos servidores públicos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. URV. LEI…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITABORAÍ-RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº , e do CPF nº, residente e domiciliado à Rua xxxx– xxxx- xxxx – RJ, CEP: xxxx, por seu advogado adiante assinado "ut" instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em…

atuar no campo jurídico após a graduação vivenciar as teorias aplicadas naquela que é a sua principal arena de atuação, a sala de audiência. O referido relatório está organizado da seguinte ordem, primeiro as audiências cíveis, criminais e juizado especial, e a segunda parte refere-se ao Júri Popular, sendo todas assistidas na justiça estadual contendo seus respectivos históricos e suas competências, e ainda a descrição de cada audiência assistida, tudo conforme documentos anexos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique, CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS (19ª SUBSEÇÃO) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inicial. APARECIDO LONGHI, brasileiro, casado, pensionista, portador da cédula de identidade sob RG n° 21.950.123 – SP, inscrito no CPF/MF sob n° 078.313.538-60, residente e domiciliado na Rua Augusto Fonseca, n° 148, Chácara XV de Novembro, Ferraz de Vasconcelos, CEP: 08544-250 – SP, por sua advogada que esta subscreve…