Contestaçao De Aposentadoria Especial

fulcro no art. 18, inciso I, alínea “e”, e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante máximo nos termos do ART. 7º…

INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei Estadual n.…

mesma pleiteia receber a pensão na qualidade de sua companheira. Porém ressalta-se que a Autora trabalha de carteira assinada e goza de aposentadoria do INSS. Desta forma, de acordo com os fatos narrados foi distribuída AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RECEONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COMINADO COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em 28 de junho de 2011 no 60º Juizado Especial Federal onde juntou aos autos comprovantes de aluguéis em nome do falecido e no seu nome, fotografias da família e…

"Trata-se de ação de rito ordinário ajuizado por João Duarte, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de descumprimento de acordo homologado pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis no processo nº 2004.72.00.0050248-0. O autor alega que neste processo as partes concordaram em reconhecer tempo de serviço no total de 33 anos, 03 meses e 21 dias, até 30/09/2003, data de entrada de um

coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente…

aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATUAÇÕES…

dinamismo às negociações entre os diversos indivíduos do planeta. O Judiciário vem acompanhando, dentro do possível, essa evolução, para empregar celeridade na tramitação e no julgamento dos processos. A criação do processo virtual no Juizado Especial Estadual e Federal é uma forma de adaptação à modernidade e a tecnologia. Contudo, há grupos de pessoas, como os segurados da Previdência Social, que não podem esperar a tramitação normal do processo, pois o benefício lhe provém a…

TRABALHO DE . Autos n. 000.00.000000-0 INSTITUTO MENINOS DA VILA, já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído, tempestivamente apresentar: CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 847 da CLT, na ação que lhe é movida por FRANCISCO JUCONDINO, também já devidamente qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. RESUMO DA INICIAL O reclamante foi…

suspensivo conferido aos recursos interpostos pelas empresas, para que estas não sejam penalizadas na apuração do FAP (índices de freqüência, gravidade e custo) devem ser excluídos todos os benefícios das espécies B91 e B93 em relação aos quais houver contestação / recurso contra o reenquadramento estabelecido por NTEP. Também deverão ser excluídos benefícios concedidos no período de graça a trabalhadores já desligados. 2 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2.8. – RECOLHIMENTO DO…

001-76, residente e domiciliada no Assentamento Teijin, Lote 696, Zona Rural, Município de Nova Andradina/MS, por meio de seus procuradores infra-firmados, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com agência na Rua José Gomes da Rocha, nº 1.279, CEP 79750-000, na cidade de Nova…