Impugnação à Contestação Aposentadoria Especial

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, por seus patronos ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas vencidas. b) que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a atividade de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total, ofendendo a Constituição. f) que o uso do EPI eficaz afasta a insalubridade após a edição do Dec. 4.882/03, bem como que da impossibilidade do uso da prova emprestada, da presunção de continuidade e da utilização de novos paradigmas para o reconhecimento da atividade especial. g) que o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. h) que em caso de eventual condenação a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados na forma da Lei n. 11.960/2009. 2. PRELIMINARMENTE 2.1.…

Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº: 0011598-25.2013.4.02.5101 JOSÉ CLEMENTE DE ANDRADE, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISIONAL, que move em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua advogada que a esta subscreve, vem a V. Exa. se manifestar em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 65/274; 278/415 dos autos, nos seguintes termos: Quanto a Contestação apresentada pela Ré a mesma não merece…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAUO. Proc. n° 0002382-63.2014.826.0296 LUCILENE REBELATO SERAFIM, já qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA…

atividade. Nessa condição, compareceu à agência do INSS para protocolar pedido de aposentadoria. O instituto requerido chegou a protocolar seu pedido, que tomou o nº 145.305.298-1, mas até a presente data não teve resposta. Ao procurar informações junto na APMI desta cidade, onde uma funcionária da autarquia requerida atende um dia por semana, esta informou à ora autora que não alimente esperanças, pois não existe previsão legal para aposentar bóia-fria. Disse que “sem nota não tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA – SC MARGARIDA XXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a Contestação e Documentos, o que faz nos seguintes termos: I-DA REVELIA Obsta-se em transcorrer algo sobre a revelia, uma vez que a…

outro lado a litispendência é peremptória , já que dará causa a extinção da ação. Questões Objetivas 1ª Questão. Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a alternativa correta: a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz; b) ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento posterior, e em peça autônoma.…

Processo Eletrônico Objeto: MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO TERESA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos à seguir elencados: DOS FATOS Em data de 07/03/2013 a Demandante ingressou com ação judicial pleiteando Auxílio-doença e sua conversão em…

preconizado no artigo 4o da Lei nº 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. PRELIMINARMENTE DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL O documento apresentado pelos Requerentes para instruir a presente Execução, ou seja, o suposto contrato de honorários advocatícios, reputa-se como falso, posto que não se reconhece como sendo da de cujus a assinatura indicada no instrumento, pois a mesma jamais firmou qualquer contrato a esse respeito com quem quer que fosse, muito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX. XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para…

aposentou-se do serviço público que exercia em decorrência da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, docs. js. Tal pacto contratual foi rescindido, por deliberação unilateral da Reclamada, em data de ......................, mediante Aviso Prévio Indenizado, inclusive. 2 - Dos Direitos 2.1 – Dos Depósitos de FGTS O FGTS não foi recolhido com regularidade. De fato, cf. se verifica do extrato analítico em anexo, não houve o depósito das competências relativas…