Contestaçao Competência De Foro

se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas 3.5 Imperatividade = a decisão do juiz tem força de lei para as partes. Competência  Competência é o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. Tipos de competências  Material = matéria  Funcional = sinônimo de competência hierárquica (juiz de 1º grau, 2º grau e juízes superiores)  Territorial = comarcas  Valor da causa = Juiz incompetente = quando o advogado erra

o condutor e o proprietário não coincidirem na mesma pessoa, o proprietário é responsável solidário pelo que acontece com sua propriedade. Requisitos da Inicial – art. 282 I – ENDEREÇAMENTO Conceito de processo civil – competência funcional, material e a competência territorial. II – QUALIFICAÇAO Conceito de processo civil – legitimidade – art. 3-6 do pedido (quem é o autor e o réu desta demanda – ativa/ passiva) III – CAUSA DE PEDIR IV – PEDIDO PRINCIPAL OU PEDIDOS PRINCIPAIS

e a citação far-se-á por edital (art. 231, I, do CPC). A competência variará conforme a natureza da dívida, sendo potável, a ação deve ser proposta no foro do lugar do pagamento (art.337, CC e do art.891 do CPC). Caso não haja foro de eleição, e nem tenha sido estabelecido o local de pagamento, prevalecerá a regra geral de competência para as ações pessoais, devendo ser aforada no foro do domicílio do réu. Se a dívida for quesível, o foro competente é do domicílio do autor-devedor, pois…

admitidas em direito. Provas – Documental; Testemunhal; Depoimento Pessoal das Partes; Confissão; Pericial; etc. d. Principio do Juiz Natural (art.5º LIII CF/88 – ng será processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto constitucional, por essas razões, proíbe o tribunal de exceção, que é aquele órgão jurisdicional, criado para processar…

independe de qualquer outra norma * Jurisdição: poder judiciário * Ação: a pessoa deve procurar o juiz, tendo razões e fundamentos movidos pelo autor. * Processo: como funciona. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS Jurisdição: cujo estudo decorre a competência, poderes do juiz, requisitos da validade. Ação: direito do qual se desdobra o estudo dos elementos identificadores e condições dos exercícios dos fenômenos da conexão litisprudência (coisa repetida) ação civil píblica,…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização ajuizada por João, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade…

dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se…

Resposta do réu - arts. 297 - 318 CPC RESPOSTA DO RÉU A classificação da resposta, tomando por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão…

desenvolve efetivamente a função jurisdicional) - compor litígios OBJETIVOS SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO dos trâmites profissionais – redução de prazos e eliminação de atos desnecessários DELIMITAÇÃO DO TEMA – que se pode deduzir na inicial e na contestação EXPLICITAÇÃO DOS REQUISITOS materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado REQUISITOS MATERIAIS – a pretensão tem de situar-se no plano de direito material a que corresponde o rito.…