Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

analogia poderá resultar exigência de tributo não expressamente previsto em lei; (B) Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Parte Especial) TOMO I - CONTRATOS 5ª - edição, recosta Editora Saraiva PRIMEIRA PARTE DOS CONTRATOS TÍTULO I TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CAPÍTULO I NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são:…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…

Egrégia Câmara ter conhecido do Recurso de Apelação. Ao assim agindo, esta ilustrada Câmara negou vigência ao artigo 162, § 2º do Código de Processo Civil, razão do presente questionamento, para fins de manejo de RECURSO ESPECIAL, em razão de negativa de vigência de Lei Federal, no caso presente, o próprio Código de Processo Civil. O cerne da questão posta é entender o instituto da antecipação de tutela, como mera decisão interlocutória. No caso presente, basta ler o despacho do…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

de configurar dano moral passível de indenização, sobretudo porque, a priori, aquele ainda não tem consciência do mundo que o cerca e não é capaz, acredita-se, de sentir e de compreender o mal que lhe está sendo impingido. Destarte, o objetivo geral desta monografia é verificar se o nascituro, a despeito de não ser dotado de personalidade jurídica, pode ser vítima de dano moral, observando e confrontando as opiniões sustentadas pelas três correntes doutrinárias que procuram demarcar…

1 DIREITO DOS CONTRATOS PARTE I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais…

autoridade administrativa de acusar e julgar, acusar e instruir e da disjunção de instruir e julgar. O princípio do contraditório e ampla defesa garante ao litigante, tanto no processo judicial e no administrativo o direito pleno à defesa, contestação, a redargüição das acusações, de impugnações de atos ou atividades, e os meios de provas hábeis e lícitas para eficácia do preceito constitucional. Então é daí, que surge a necessidade e a importância de um julgado…

Egrégia Câmara ter conhecido do Recurso de Apelação. Ao assim agindo, esta ilustrada Câmara negou vigência ao artigo 162, § 2º do Código de Processo Civil, razão do presente questionamento, para fins de manejo de RECURSO ESPECIAL, em razão de negativa de vigência de Lei Federal, no caso presente, o próprio Código de Processo Civil. O cerne da questão posta é entender o instituto da antecipação de tutela, como mera decisão interlocutória. No caso presente, basta ler o despacho do…