Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

CRFB, art. 5º, XXXIV Direito ao Mandado de Segurança – CRFB, art. 5º, LXIX / Lei 12.016/09 Direito à propositura de ação popular – CRFB, art. 5º, LXXIII 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 Postulação de reforma da decisão. 0 / 0,5 O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o…

conceituar como “A lei suprema e básica de uma associação humana politicamente organizada”. Com os ensinamentos de Hans Kelsen, assim podemos conceituar: “Constituição é a norma positiva, ou as normas positivas que regulam a criação das normas jurídicas gerais”. Por fim, é o primeiro documento jurídico da Nação (do Estado). CONSTITUIÇÕES ANTIGAS Segundo a corrente Aristotélica, as Constituições de Esparta, Cartago, Creta, Atenas, Mantinéia, e Roma, não se constituíam de apenas…

reguladoras de determinadas matérias (ex. o art. 136.º do novo CPC), e recorrer à analogia ou a princípios gerais do direito transitório, tendo presentes os ensinamentos da doutrina, considerando-se a este propósito exemplar a lição do Professor Antunes Varela, in Manual de Processo Civil (Antunes Varela – Sampaio e Nora – José Miguel Bezerra, 2.ª edição, Coimbra Editora, páginas 45 a 65). A orientação geral no que diz respeito à lei processual é no sentido da aplicação imediata da lei…

......................................... 44 Convalidação (saneamento) .................................................................... 44 CONTRATO ADMINISTRATIVO ........................................................... 45 Considerações gerais ............................................................................... 45 Conceito de contrato administrativo ....................................................... 45 Características do contrato administrativo........................

tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III – Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis…

constitucional 3.1.3. Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional, administrativa, financeira, iniciativa legislativa e elaboração de proposta orçamentária 3.1.7. Procurador-Geral da República – requisitos para investidura e procedimentos para destituição 3.1.8. Garantias, prerrogativas e vedações aos membros 3.1.8.1. Garantias 3.1.8.2. Prerrogativas 3.1.8.3. Vedações 3.1.9. Funções institucionais do…

descrever a relação do jovem com a política. Esta pesquisa revelou um adolescente aparentemente desinteressado do processo eleitoral, assim como do trabalho voluntário e de atividades estudantis ou político-partidárias. Apesar de ter uma imagem negativa do meio político, neste estudo o jovem acreditava no poder de mudança do voto e o considerava um exercício de cidadania. Possivelmente, falta algo para vencer a inércia, a desmotivação e o sentimento de impotência dos jovens para…

abordagem, na primeira unidade, acerca dos aspectos históricos e conceituais do instituto do bem de família e da própria entidade familiar, destinatária da norma jurídica. Ainda nessa primeira unidade, far-se-á a verificação de alguns elementos da teoria geral dos contratos e sua classificação, e posterior correlação com os contratos de locação e fiança e seus aspectos específicos. Na segunda unidade far-se-á uma breve análise dos princípios constitucionais, com ênfase ao princípio da…

não do lucro imediato. O estudo de impacto ambiental e seu relatório de impacto ambiental são as principais formas práticas de aplicação desse princípio. Esse é o assunto que abordaremos. 1. O princípio da precaução no direito ambiental 1.1. Noções gerais Primeiramente, vale ressaltar sobre a importância do caráter preventivo da legislação ambiental no mundo atual. A razão de ser nada mais é do que a irreparabilidade da grande maioria dos danos causados ao meio ambiente. A ação…

...........................................................................................65 2 1. Ficha Técnica Curso: Prevenção da Depressão e Suicídio Destinatários: A formação destina-se profissionais de saúde prestadores de cuidados gerais não especializados, como sejam psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, sem formação específica na área de Saúde Mental que desenvolvam a sua actividade em CSP. São estes profissionais que acompanham o…