Contestação Divorcio Com Alimentos

SUCESSÕES DA COMARCA DE SALVADOR – BA: PROCESSO N°: 0034028-20.2010.805.0001 FERNANDA BISPO DOS SANTOS SANTOS, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, ação de divórcio em que litiga contra JOSÉ NILSON DOS SANTOS, vem, perante V. Exa., por seu advogado ao fim assinado – procuração anexa – oferecer suas razões de CONTESTAÇÃO e o faz na forma do seguinte. PRELIMINARMENTE, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro na Lei n°…

Natureza: Ação de Divórcio Requerente: MADRUGA Requerido: GRABRIELA CANELA GABRIELA CANELA, brasileira, casada, portadora do R.G nº ( ) - SSP/ e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE…

auxiliares da justiça), b) que haja a previsão na lei processual desse ato e c) tenha por fim a criação, modificação ou extinção da relação processual. Podemos entender que os atos de CRIAÇÃO são os relacionados com a petição inicial, a citação e contestação; os de MODIFICAÇÃO são os procedimentos que levam o processo para sua EXTINÇÃO, ou seja, a sentença. São, em sua grande maioria, atos formais previsto na lei para assegurar o atingimento de sua finalidade, a sua não observância…

Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo. CASO 1 Proposta ação de conhecimento por Caio em face de Mévio. Citado por edital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe o art. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer a sua defesa. Na audiência foram ouvidas as testemunhas do autor. O juiz que a presidiu considerou falso por ser manifestamente contrário…

do CC e art. 226, §3º, da CF. 4) Regime de bens É o estatuto patrimonial dos cônjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da união estável (é o conjunto de regras que determina o que vai acontecer com os bens do casal em caso de divórcio ou separação dos cônjuges / conviventes). O casal, salvo algumas exceções, pode optar por qualquer regime de bens, mesmo que não esteja previsto no Código Civil (podem “inventar” um só deles, contanto que lavrem o pacto no Tabelionato…

óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior (do casamento civil e não religioso) ou do registro da sentença de divórcio 5) DOS IMPEDIMENTOS (1521, CC) – geram nulidade A) Resultante do parentesco (consangüinidade, afinidade e adoção) – até o terceiro grau. Pode casar com filho B) Resultante de casamento anterior (1521, VI) – q ñ teve divorcio C) Resultante de crime (1521, VII) – questão moral e ética 6) DAS CAUSAS SUSPENSIVAS – (geram…

SLVA Autos: 375/13 Comarca: UBÁ RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Eméritos Julgadores, 1. BREVE RELATO DOS FATOS Ocorre que Arthur Amâncio da Silva, representando por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de Cristofer de Almeida Silva, alegando que desde o momento do divórcio não tem ajudado com nenhum tipo de auxílio financeiro. Que diante das inúmeras despesas tidas com o meu menor o valor total do gasto mensal chega aproximadamente a R$ 1.326,00 (mil trezentos e…

quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário Cumulação sucessiva – acolhimento de um dependerá do acolhimento do outro já que as pretensões guardam entre si relação de prejudicialidade ex: ação investigação de paternidade cumulada com alimentos Cumulação alternativa - É aquela em que o autor formula mais de um pedido, mas pede ao juiz o acolhimento de apenas um, sem manifestação preferência por este ou aquele. O acolhimento de um exclui os demais, ou seja, é uma coisa ou…

da multa 1.11 – Comissão de Conciliação Prévia Representando o Empregador De 10 a 20% do valor do benefício financeiro Representando o Empregado De 10 a 20% do valor do benefício financeiro. 1.12 – Ações de Acidente do Trabalho (ajuizamento ou contestação) De 10 a 20% do valor do benefício. 1.13 – Processo de Execução, como mandatário especial De 10 a 20% do valor da execução 1.14 – Embargos à execução ou à penhora como mandatário especial De 10 a 20% do valor da execução TABELA II -…

que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a…