Contestação Divorcio Com Alimentos

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A jurisprudência tem feito com que duas novas figuras em direito civil despontem: os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais. Tais verbas fundamentadas primordialmente no vínculo de solidariedade e no dever de assistência mútua entre cônjuges e companheiros vão além da simples interpretação literal dos dispositivos legais e visam salvaguardar a dignidade da pessoa humana, atendido o binômio necessidade-possibilidade. Na sociedade…

segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um outro processo idêntico. Responda justificadamente. a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto ocorre? Justifique com os dispositivos legais. b) Essa matéria é de natureza processual ou de mérito? Justifique. 3. João, menor impúbere assistido por sua mãe Joana, ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face de Marcos. O…

Inadmissibilidade de alegação, em processo possessório, de usucapião como defesa. Recurso a que se nega provimento liminarmente. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. AULA 03 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de…

material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. TATIANA A.B.B.B e RAFAEL A.P.B TATIANA, e RAFAEL foram casados. O divórcio foi feito de forma consensual, a motivação do mesmo deu-se quando RAFAEL começou agir de maneira estranha sendo em decorrência do uso de álcool, se tornou violento e começou a…

e validade. 2.2 Da eficácia do casamento. 2.3 Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 3. Das relações de parentesco: 3.1 Disposições gerais. 3.2 Filiação biológica. 3.3 Filiação adotiva. 3.4 Do poder familiar. 4. Do regime de bens. 5. Alimentos. 6. União estável. 7. Tutela e curatela. 8. Conclusão. 1. Introdução: objetivos do presente texto: É escopo deste artigo uma exposição concisa e simples das principais transformações relativas ao Direito de Família no Novo Código Civil…

Depois do divórcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mãe. Antes dos 18 anos resolve casar-se. O pai é contra, a mãe a favor. Qual dessas vontades prevalece? R – Deverá prevalecer a vontade do cônjuge com quem ficou a filha, após a separação dos pais, no caso, a da mãe. Isto porque o art. 226, § 5º, da CF dispõe que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O divórcio dissolve a sociedade conjugal e, embora o divórcio…

do mérito (art. 267 §3º CPC). Extinção do processo: -Sem julgamento do mérito: erro preliminar na contestação (art. 267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem:…

Legitimação: Ordinária: há coincidência entre as partes da relação material e da relação processual. Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Exemplo: a mãe é legitimada para peticionar alimentos pelo filho incapaz. Extraordinária: há uma substituição processual. O legitimado extraordinário é substituído no processo. Exemplo: representação pelos sindicatos de trabalhadores. 4- Representação processual dos incapazes:…

de ele envolver dois critérios simultâneos de solução, como no caso de uma norma superior anterior conflitar com uma norma inferior posterior. É o caso por exemplo, do NCC(lei geral nova) em relação a todas as leis especiais velhas(Lei do Divórcio, Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade etc). Como disse, os critérios a serem usados, na seguinte ordem, são: 1º - critério hierárquico - o NCC não deve violar a CF/88; 2º - critério da atualidade ou cronológico - o NCC…

do reconhecimento destes. Eles sofreram preconceitos até a Constituição de 1988. Conquanto que se mantivesse a hipocrisia geral, não interessavam os direitos da criança. A única preocupação do legislador foi a Lei 883/49, que trouxe a questão dos alimentos, sem falar em reconhecimento do filho. - Havia uma inadequação da legislação com a nossa realidade social. O código de 1916 já não era mais compatível. A união estável começou a cada vez ganhar mais espaço e tudo isso acabou levando o…