Contestação Debito Indevido

brasileiro, casado, profissional da área de recursos humanos, portador do CIRG nº 0000000 e do CPF n.º 000.000.000-00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01, vem à presença de Vosa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Baixa Provisória de Pedido de liminar, proposta por MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de n 00000000 e do CPF. Numero…

de direito privado, inscrita sob O CNPJ nº 13.605.561/0001-66, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 759, sala 5, centro Passo Fundo – RS, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, propor Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar em face de Oi – Brasil Telecom S.a, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ nº 05.423.963/0001-11, com sede a Avenida Borges de Medeiros nº 512, 13º Ander,…

requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É aquele realizado…

Entretanto, NO MÊS DE JANEIRO DE 2014 A AUTORA RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 369.72 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Indignada, a Requerente ligou na central de atendimentos da operadora ..., questionando sobre o valor indevido, onde ouvira a resposta de que realmente a fatura estava incorreta e que poderia descartá-la, pois seria enviado outra com o valor correto, o que realmente fora feito e pago. Acontece que em fevereiro de 2014 voltaram a enviar…

da verossimilhança da alegação Nas ações de despejo por falta de pagamento tal prova se efetiva através do Contrato de locação e da planilha de débitos. Nestes casos o juiz não concede a tutela antecipada, nem a nega, geralmente se manifesta após ouvir o Réu e verificar a purga da mora. A própria contestação do réu pode vir a tornar o fato do débito incontroverso. Além da prova inequívoca devemos ter outro requisito que é: fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

mensalmente a importância de R$117,34 (Cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos), o que corresponde a mais de 30 % (trinta por cento) de juros sobre o valor da prestação. Assim sendo, incorre a Requerida em repetição de in debito, prevista no Artigo 940 do Código Civil Brasileiro, devendo restituir a Requerente em dobro o valor cobrado a mais do realmente devido e permitido por lei a ser cobrado. III - DO DIREITO III.I – Da Aplicação do…

para fixo (não sendo descontados dos 500 minutos). Foi dado um prazo de 72 horas para a conversão. Contudo, a partir daí a empresa ré começou a mandar TODAS as contas sempre contendo erros. Todo mês excelência, a conta vinha contendo algum valor indevido ou elevado, indo de encontro ao que tinha sido acordado entre as partes. Diante das faturas SEMPRE equivocadas, a família do autor sempre que recebia as mesmas, entrava em contato com a ré e contestava as mesmas, tendo sempre o valor…

7.1 2.97, p 110.732 - ementa oficial) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção consolidou a jurisprudência de que a confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura o instituto da denúncia espontânea do débito, a autorizar a exclusão da multa moratória.(ERESP 300.145 Rel. Min. João Otávio de Noronha. Primeira Seção

e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e também do CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: LIMINARMENTE Em função dos fatos a seguir aduzidos, a…

junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora; XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de…