Contestação de pedido de danos contra vereadores

(estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também qualificado nos autos, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I - PRELIMINARMENTE, 1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - A inicial é taxativa ao alegar que a origem da presente Ação foi um parecer proferido pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Comarca de xxxx, que teria constatado irregularidades em manilhas entregues pela empresa autora à Prefeitura Municipal de Barroso, ou seja, os fatos em tela são ensejados pela declaração de uma comissão de vereadores, e não apenas pela pessoa do Contestante no presente feito. Conforme se pode ler na Ata de constituição, a Comissão acima mencionada é composta por três vereadores regularmente eleitos em Assembléia Geral, quais sejam os vereadores xxx, yyy e zzz Ressalte-se que os membros da referida Comissão mantiveram seu mandato durante todo o ano de 2..., período em que ocorreram os fatos narrados na inicial. Assim sendo, e obediente ao Plenário da Câmara, a…

BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.064575-8 WILSON OTERO FILHO (1º REQUERIDO) e JORNAL CULTURA E COMÉRCIO NOVA LIMA (2º REQUERIDO), partes já qualificadas nos autos Ação De Indenização por Danos Morais em epígrafe que lhe move, VITOR PENIDO DE BARROS , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, onde consta endereço para recebimento de intimações,com fulcro no artigo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Itaúna - Minas Gerais Processo nº-0051004-15.2011.8.13.0338 Natureza: Procedimento Ordinário Autora: Rasângela Rosária Moreira Requerido: Gleison Fernandes de Faria GLEISON FERNANDES DE FARIA, já qualificado nos autos do processado vertente, intermediado pelo procurador que ao final assina o termo e junta respectivo mandato que lhe foi outorgado, com acendrado respeito comparece…

certidão emanada pela câmara dos vereadores, atestando sua existência e não revogação; no direito consuetudinário, a prova é feita por meio testemunhal). A falta da prova pode levar ao indeferimento da pretensão, pois não há certeza de que existe vigência do direito invocado. 3- PROVA DOCUMENTAL - Não é simplesmente a palavra escrita, pode ser também uma fotografia, um mapa, um CD, ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. Tudo o que trouxer caracteres suficientes para atestar que…

advogado, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral, que lhe move ......................, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO RESUMO DA LIDE Alega o autor que adquiriu do requerido um veiculo automotor – tipo caminhão Ford F 4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE …

requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é pressuposto de validade. Gabarito “A” 2) A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade…

intimações e outros atos de interesse da parte autora no nome dos advogados Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), sob pena nulidade. Nestes termos, aguarda o deferimento. Montes Claros (MG), __ de ____ de 2011. ______________________________________ Hugo Vinicius Muniz Meira ADV – OAB/MG 125.779 4 – Requerimentos : Requerimentos são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou…

....................................06 1.2 Natureza Jurídica e Características...................................................................06 1.3 Objeto e titularidade............................................................................................07 1.4 A tutela jurídica dos direitos da personalidade................................................07 1.5…

exigia que o candidato apresentasse o diploma e o atestado de colação de grau ao momento de sua inscrição, juntamente com outros documentos pessoais do candidato. POMPEIA, que estava em fase de conclusão do curso na Universidade, tentou inscrever-se no concurso, mas foi impedida de faze-Io por no poder apresentar o diploma e o atestado de colado de grau, como o exigia o edital. Em virtude da impossibilidade de inscrever-se, POMPEIA formula requerimento a Comissão de Concurso no sentido…

desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da Ditadura, e cujos corpos tiveram destino ignorado, Walter Ceneviva evidenciou os direito de seus familiares de reclamar do Estado a indenização…