Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

forma da lei. RELATÓRIO Vilson Dinir Rocha, funcionário público municipal, ajuizou ação de reintegração em cargo público c/c perdas e danos contra o Município de São Bento do Sul, pleiteando sua reintegração ao cargo que ocupava, restaurando todos os direitos e vantagens de que ficou privado durante o afastamento. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.00,00, suspenso nos termos da…

CÍVIL DA COMARCA DE SANTA HELENA – PARANÁ AUTOS N. XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, vereador, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX/SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 333.700.369-91, residente e domiciliado no Distrito de Moreninha, neste Município e Comarca de Santa Helena – Estado do Paraná, podendo se encontrado Junto a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena e, ainda, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena – Paraná,…

prazo para a resposta oferta deverá ser mantida pela prazo de 10 anos correrá da intimação do último réu que não houve da paralisação da produção do produto. desistência. no estado em que o autor as apresenta. d) Quando o autor tiver formulado pedido b) As condições da ação devem ser certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. examinadas até o momento da sentença, em b) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada não for onerosa ao…

a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da Secretaria de Previdência…

e de procedimentos de seus agentes. Apesar de ser o hospital um órgão público, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e sendo ele um fornecedor de serviços, responde ele independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, com previsão legal nos artigos 14 e 22 do CDC, portanto responsável pela reparação material, qual seja o fornecimento da prótese necessária e permanente para sua locomoção e o pensionamento mensal e vitalício,…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

entendimento explícito a respeito”. Existem, entretanto, outras duas correntes: uma defendendo que o prequestionamento decorre da parte haver sustentado, previamente, uma questão, ou seja, informando, noticiando, declinando expressamente na inicial, em contestação, ou em grau recursal, o dispositivo legal ou constitucional, que poderá, eventualmente ser violando, na decisão final. E outra corrente que defende, não só a suscitação da matéria, previamente, como também que ela tenha sido…

Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Breno Vinícius de Góis Bacharel em Direito pela UFRN, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Advogado na Câmara dos Vereadores de Mossoró/RN; Mestre em Ambiente, Tecnologia e Sociedade pela UFERSA; Professor do Curso de Direito na FACEP, e na Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI…

vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7.347/85, e artigo 99, VII, da Constituição do Estado de São Paulo, promover a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em face da empresa Mainardi Propaganda Ltda., CGC n. 49.034.663/0001-16 com sede nesta Capital, na Rua Brigadeiro Luis Antonio n. 4.899, que deverá ser citada na

: 28400-000 vem, mui respeitosamente, por seu advogado signatário com escritório profissional à Rua Coronel João Sanches n.º 273, Loja 01, Centro, São Fidélis – CEP.: 28400-000, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de RICARDO ELETRO LTDA, podendo ser citada e/ou intimada no endereço sito na Praça Saens Penha n.º 5 – Tijuca – Rio de Janeiro-RJ –CEP.: 20.520-090, pelos fatos e…