Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

violação à liberdade ambulatória. Se concedido, expede-se um salvo-conduto – documento emitido pela autoridade judiciária – visando conceder livre trânsito ao seu portador, de molde a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o seu pedido; · o liberatório ou repressivo – objetiva a cessação da efetiva coação ao direito de ir e vir.[4] Será cabível quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, por se tratar de dano causado a particular. DOS FATOS DO DIREITO DOS PEDIDOS Por tudo exposto, requer: a) citação da Ré, na pessoa do seu Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia; b) a procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao autor; c) a produção de todos os meios de prova…

ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco.…

Estadual/2002 - ES - Direito Eleitoral) À luz da Lei Complementar n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que: I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 5 (cinco) dias para que o candidato, partido político…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

estudos e reflexões, como também pesquisa de campo entre os acordos efetivados no período mencionado. Ato contínuo, verificar se os magistrados ao homologar os acordos estão analisando as verbas trabalhistas violadas e requeridas pelos demandantes no pedido inicial. Assim, também, verificar quais as vantagens para as partes com a efetivação do acordo, de modo a responder as seguintes indagações: a) Os magistrados estão analisando as verbas trabalhistas violadas e invocadas na…

Contudo, é preciso notar também que, muitas vezes, enquanto cidadãos, nós mesmos raramente decidimos fazer alguma coisa pela transformação da realidade – isso, quando fazemos algo. Certo comodismo nos toma de assalto e reveste toda a nossa fala de uma moral vazia, estéril, que se reduz à crítica que não busca alterar a realidade. Afinal de contas, em época de eleições, como a que estamos prestes a vivenciar, nós notamos nas propagandas políticas dos partidos a presença dos mesmos…

Estado O poder, do latim “posse”, termo que indica a utilização dos meios: físicos (força), moral (autoridade), psicológicos (poder mental), jurídicos (competência, atribuição legal, capacidade). O Poder era plural e legítimo, era soberano uma vez que ostentava a imposição sem depender de uma segunda autorização, poder (imposição) integrado com a autoridade (autorização e validação). Na Grécia antiga as comunidades eram dominadas por grupos de famílias aristocráticas proprietárias das…