Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a…

administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a…

administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a…

12 7.LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 13 1.1Capacidade eleitoral ativa 13 8.2 Capacidade eleitoral passiva 13 8.NATUREZA DA DECISÃO 13 9.COMPETÊNCIA 13 9.1 Regra Geral- juízo de primeiro grau 14 9.2 Exceções A Regra Geral 14 10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14 11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14 12.ALGUMAS ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15 13.PLEBISCITO 15 14.REFERENDO 16 1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO…

exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia. B Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar. C O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União. D O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é…

terreno, seja sobre o meu, por exemplo, a título de servidão, seja sobre o solo público. Na Idade Média, dominou a teoria da repressão aos atos emulativos, mas, hoje em dia, reconhece-se, com MAURICE PICARD, que se trata apenas de saber se o autor do dano deve ser declarado responsável e em que fundamento deve repousar a responsabilidade. Desdobrando a resposta, afirma FILADELFO AZEVEDO que o proprietário, além da responsabilidade comum, quando tiver incorrido em culpa, pode ser…

sujeito a cometer atos de improbidade administrativa. A improbidade administrativa está inserida na Lei 8.429/92, sendo que existem três modalidades que a lei descreve: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão…

João. D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 8. (FGV – OAB – IX EXAME) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta. A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente. C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76.

fatos por ela abstratamente previstos, a vontade da lei toma-se, para aquele caso, concreta. Se não for obtida a realização espontânea desta vontade concreta da lei, tal atuação poderá ser pleiteada em juízo. Quem demanda torna-se o autor; aquele "contra quem" (quando houver uma efetiva oposição de interesses) ou "perante quem" (quando tal oposição não existir) tal atuação é demandada será o réu. Chiovenda teve por inconcebível "um processo civil sem essas duas partes" (Instituições,…

Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR MECCHI MORALES 4ª Câmara de Direito Criminal (salas 232/236 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador LUIS SOARES DE MELLO Neto Desembargador EUVALDO CHAIB Filho*** Desembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS Desembargador IVAN Ricardo Garisio…