Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou populares, votadas, promulgadas, dogmáticas) – é feita por representantes do povo; eleitos para o fim específico de elaborar a Constitu-ição. Constituições outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais: aquela fruto de um pacto entre o rei e a assembléia. Modo de elaboração. Espécies: Dogmáticas: as que surgem de uma só vez e são escritas.…

Diversos EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS DE MOTORISTAS Contratos nº 160/12 a 167/12. Contratantes: A União, através do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e os seguintes motoristas com respectivas Zonas Eleitorais do Polo de Jaguaribe: Jerônimo Alves Morais -10ª ZE – Jaguaribe; Cícero Beserra Araújo -14ª ZE – Lavras da Mangabeira; José Augusto de Sousa Correia -15ª ZE – Icó; Reubem Marcos Germano Correia – 15ª ZE – Icó; Francisco Antônio Oliveira Benevides – 51 ª ZE – Pereiro; Roberto Ney…

campo de atuação – se o fizerem, o ato será invalido. Por ausência de personalidade jurídica, entendemos que não há capacidade processual, de estar em juízo – nem para propor, nem para sofrer medidas judiciais. Neste sentido, quem responderá pelos danos causados por estes órgãos será a esfera de governo onde eles se encontram. Como exemplo de órgãos da Administração direta, temos, na esfera federal, os Ministérios; na esfera estadual, as Secretarias de Estado; na esfera municipal,…

compreende os princípios, as instituições e os processos que a tradição e a experiência dos juristas e dos tribunais entendem ser indispensáveis para a garantia da dignidade da pessoa humana frente ao Estado, devendo o Direito dar aos indivíduos proteção contra o exercício arbitrário do poder. 11 representantes, é submetida a um referendo popular antes de ganhar vigência. Recebe esse nome por ter sido um método utilizado por Napoleão Bonaparte nos denominados plebiscitos napoleônicos.…

leis dar no mesmo]. Semirrígida ou semiflexível – parte dela é rígida e parte é flexível [um pedaço dela é difícil de mudar e outro pedaço dela é fácil de mudar], por exemplo, a CF/1824 foi semirrígida depois dos primeiros 4 anos. Alexandre de Morais e alguns outros: A CF/88 é superrígida, por que além de possuir um procedimento rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas [cláusulas pétreas – art.60, §4, CF/88]. CONSTITUIÇÃO DE 1988:…

se forem sociedades empresárias ou empresário individual. e. Médico: Não pode exercer concomitantemente a medicina e a farmácia. O mesmo ocorre com o farmacêutico. f. Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores): Desde a posse, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem exercer nela, função remunerada. Impedimentos para…

as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a ( ) Todas as alternativas estão corretas. b ( ) Apenas a alternativa II está correta. c ( ) Apenas a alternativa III está correta. d ( )…

militares e eleitorais; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IX - falecimento. V - (Revogado) V - a idade mínima de dezoito anos; Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. VI - aptidão física e mental. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. I - quando não…

contrapartida à primeira geração. Isso porque o Estado passou a se omitir nas relações e a partir da segunda geração o Estado passou a intervir. para garantir o mínimo de dignidade contra o capital. Na primeira geração, como a liberdade era absurda, havia muita exploração, pois não havia qualquer proteção por parte do Estado contra o capital. É dessa geração que surgem os direitos trabalhistas, como carga horária mínima, limite de idade etc. Surgiu nessa geração os direitos…

Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do “Caso Lagoinha”, em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a. Desenvolvimento Sustentável e Direito Ambiental. Direito agrário e meio…