Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

OAB não dá para fazer duas ações – neste caso terá que se entrar com uma ação ordinária; 5) Contra lei em tese (norma geral e abstrata). O MS visa anular atos específicos; 6) Contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas estatais). São aqueles atos praticados na atividade econômica. Ex.: Petrobrás quando vai licitar cabe MS – o que não cabe são contra aqueles atos de gestão comercial. 3. Ações Ordinárias Não cabendo também o…

trabalhadores. 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público (art 5º, XXV): XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Relatividade dos Direitos Fundamentais: Os direitos e garantias do art 5º podem ser relativisados diante do Interesse Público. Princípio da supremacia do interesse público frente ao do particular. Ex:…

a consumação de um ato lesivo ao patrimônio público, quando ajuizada antes da prática do ato ilegal ou imoral. Será repressiva quando visar a reparar um dano já causado ao patrimônio público, sendo a ação proposta após a ocorrência da lesão. Embora geralmente a ação popular seja proposta com o intuito repressivo, visando a reparar um dano já causado ao bem público, existem situações que estão a desejar a propositura da chamada ação popular preventiva. Isso porque, no âmbito de sua…

advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a. b. c. d. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual; Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a…

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos…

permissão especial do Presidente da OAB. cobrados por seus serviços profissionais. 2 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 5 Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente…

por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - Tratado ( Dec. 40/91 – Convenção contra a Tortura. - Art. 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; - Liberdade de pensamento(opinião/expressão) - Correlato à liberdade de pensamento, tem-se o Direito de resposta + Indenização, por…

escolhidos pelo Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. 08. (FCC/AJAJ – TRE PI/2009) Lauro é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Maria é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado; e Mário é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral. Nesse caso, preenchidas os demais requisitos legais, Lauro pode vir a integrar o…

agentes efetivos e temporários, e de pessoas particulares. 2. A prescrição para os ocupantes de cargos temporários No exercício de cargos temporários, como de prefeito, governador, presidente da República, deputados federais e estaduais, senadores, vereadores, ou de assessores nomeados em cargos de confiança, que são, em geral, os comissionados, e os dirigentes de empresas estatais, os requisitados ou contratados temporariamente (art. 37, IX, da CF), dentre outras categorias, não corre…