Contestação de ação demolitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVIL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.º 0033959-26.2011.8.19.0210 VERONICA DE TAÇ; brasileiro, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº ------------- expedido pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. o nº ------------, residente e domiciliado na Rua Pedro Veiga . Frente – – Rio de Janeiro - RJ - CEP ---------, nos autos da AÇÃO DEMOLITÓRIA que lhe move MIRIAM DE TAL apresentar sua CONTESTAÇÃO, com os seguintes fundamentos de fato e de direito que passa expor: I. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Contestante requer a Vossa Excelência se digne a conceder-lhe, de plano, os benefícios da gratuidade de justiça, vez que, no momento, não esta em condições de arcar com o ônus das custas judiciais e despesas processuais, inclusive verba honorária, sem prejuízo do seu sustento e de seus dependentes, conforme atesta expressamente na inclusa “afirmação de pobreza”, devidamente elaborada nos moldes estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 1060/50. Vale frisar, com a devida venia, que muito embora eventualmente surja alguma polêmica quanto à concessão da gratuidade de justiça em casos parecidos com o presente, o fato é que está a Suplicante a fazer jus ao respectivo benefício legal, vez que, realmente se encontrando em situação econômico-financeira que não lhe permite demandar, ou…

residente e domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Edvaldo.........., no bairro de Marcos Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090 já qualificados nos autos em epigrafe por seus…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

AÇÃO DEMOLITÓRIA. GARAGEM CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CASO EM QUE O CONTEXTO FAZ PRESUMIR QUE A GARAGEM FOI UTILIZADA PROVAVELMENTE COM A ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO DE SE PRESUMIR A BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL É DE SE ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE DE CONVERSÃO DA DEMANDA DEMOLITÓRIA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 1.258 DO CCB. REPERCUSSÃO ECONÔMICA[1]: GRAU MÉDIO,…

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM: 19/08/2014 AÇÃO POCESSÓRIA - ART: 920, CPC. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBJETIVO - Esse tipo de demanda tem o objetivo de assegurar a posse. OBS: A ideia de POSSUIDOR é # da ideia de DETENTOR. O mero detentor não poderá propor a ação possessória, pois o mesmo não tem a posse da coisa. Ou seja, o detentor está apenas tomando conta de um objeto, mas conforme a lei ele não detém a posse, por isso ele não poderá ingressar com…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Tem como finalidade primordial evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, alguns direitos envolvendo regras para construção de imóveis que possam prejudicar o exercício do direito de propriedade ou de posse de um vizinho. A referência ao direito de vizinhança, feita no inciso I do art. 934, não autoriza a conclusão de que ele se limita ao imóvel contíguo; ao contrário, é irrelevante a distância que os separe, pois a realização de obra em um…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Aluna: Prof.: Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: AI 990102626008 SP Relator: Paulo Alcides Julgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Publicação: 22/09/2010 Agravante: Isabel Maud Sheila Kealman Randolph Agravado: Condomínio…

estabelecido nos arts. 1.104 e 1.113 e s. do Código de Processo Civil. Segundo Paulo Nader, não havendo condômino incapaz, a extinção da comunhão poderá realizar-se amigavelmente e a qualquer momento. Trata-se de direito imprescritível. A ação de divisão, antiga communi dividundo, está prevista no art. 946 do Código de Processo Civil, podendo qualquer condômino ajuizá-la em face dos demais (art 952. CPC). Tais regras se aplicam apenas ao condomínio voluntário, não alcançando os casos,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _________ COMARCA DE ____________ ____________ (nome do réu), já qualificado nos autos de nº ________, por seu procurador judicial (doc.), com escritório profissional na _________, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação demolitória que lhe move ____________ (nome do autor), nos seguintes termos: 1 - Não procedem os argumentos apresentados pelo autor na prefacial,…

ATUAÇÕES DA PROCURADORIA EM 2013 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 Imposto sobre serviços – ISS (devolução)  Desde janeiro de 2013, a Procuradoria está trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão…