Contestação De Ação Demolitória

gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por competência entender-se-á o poder de ação e de alteração atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos”. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das…

pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m²…

CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de reivindicar, perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa> Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com…

Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. É conveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b)- princípio da simplicidade – o processo existe não para objetivar demonstração de…

de imóveis a matrícula do registro de imóveis). Se alguém tomar algum bem de outrem cabe duas ações ao proprietário: Reivindicatória ou reintegração de posse. Se fosse possuidor não caberia a reivindicatória. O requisito da ação reivindicatória é a propriedade, e da ação de reintegração de posse é ter exercido a posse. A posse pode ser direita ou indireta. POSSE INDIRETA: é o caso de uma locação, onde o locador possui a posse indireta e o locatário a pose direta. POSSE DIRETA: é…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…