AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 2ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões controvertidas sobre determinadas relações jurídicas, de cuja declaração de existência ou inexistência depender do julgamento da ação principal. EX: João pede alimentos a Pedro na qualidade de filho deste. João contesta dizendo que não é seu pai, portanto, não tem o dever de alimentá-lo. Contestando, desta forma, duas questões ficaram controvertidas: a) Pedro disse que não deve alimentos; b) Pedro disse que João não é seu filho. A primeira questão é principal porque constitui o pedido da ação proposta. A segunda não fora cogitada na ação proposta, mas precisará ser resolvida, porque caso não exista a relação jurídica entre pai e filho poderá fazer parte dos motivos da sentença. FUNDAMENTO E JUSTIFICATIVA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. Ao longo de um processo surgem incidentes processuais que o juiz antes de dar uma sentença de mérito, precisa resolvê-los, para assim alcançar seu fim. O ordenamento jurídico denomina esses incidentes processuais como questões. Essas questões podem ser:…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

Ação Declaratória Incidental 1.0 Conceito A ação declaratória incidental versa sobre uma ação de carater declaratório, na qual sera sugerida no andamento do processo fundamental, que tem como objetivo contemplar o dispositivo da sentença uma questão prejudicial (como o juiz aprecia, se ele irá julgar procedente ou improcedente ou parcialmente procedente), onde o foco da ação declaratória incidental, esta nas questões prejudiciais, como por exemplo, “A” leva a juízo ação de…

1-Resumo 2-Introdução 3-Ação 4-Ação Declaratória 5/10-Ação Declaratória Incidental 11-Conclusão 12-Bibliografia Resumo Trata da possibilidade da ampliação do pedido da coisa julgada pelo instituto da ação e a sua compatibilidade com a ação declaratória incidental. Faz uma breve explanação sobre o instituto da ação declaratória incidental, abordando temas como a sua história, sua noção, o interesse de agir, questões prejudiciais, a sua finalidade, a legitimidade das partes…

reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo. As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção. Em virtude…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

2º Resumo de Processo Civil REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque…

DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE-ESTADO DE SÃO PAULO PROC Nº_______________ Ação: DECLARATORIA INCIDENTAL, POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AUGUSTO_________, (qualificação), residente e domiciliado à Rua .... nº ...., bairro ...., São Vicente, São Paulo, representado por seu advogado e procurador bastante que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. 01), comparece, mui…

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do…

ESCRIVÃO, José Frederico marques defendia a classificação objetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta o ato processual em si, sem qualquer menção a pessoa que o produziu. Assim para esse autor os atos seriam: POSTULATORIOS, INSTRUTORIOS, DECISORIOS E RECURSAL. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ: 1)-SENTENÇA: toda decisão que julga o processo que poderá ou não levar a extinção com analise do mérito, poderá também extinguir o processo sem analise de mérito. (art. 612 atual CPC).…