Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

Petição inicial: Deve conter os requisitos do art. 282 e 283 do CPC. Despacho inicial e citação: O juiz ordenará a citação do réu para oferecer resposta, no prazo de quinze dias. Respostas do réu: O réu poderá contestar, reconvir, oferecer ação declaratória incidental; e ainda apresentar exceção ritual e impugnação ao valor da causa, que serão autuadas em apenso. Audiências: O procedimento ordinário prevê duas audiências possíveis: a preliminar, do art. 331, do CPC, e a de instrução e…

ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas…

executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este pedirá que o juiz profira uma decisão declaratória. Assim, o juiz conhecerá os fatos e, ao final, julgando procedente o pedido, irá declarar a existência – ou inexistência da relação jurídica. É o que ocorre, por exemplo, nas lides relativas ao reconhecimento da usucapião, à…

ao juiz, que, conforme o caso, poderá, no prazo de 10 dias, determinar providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias…

iuris. Na execução a cognição é, de fato, bem escassa, mas não inexistente. Observa Cândido Dinamarco que “o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução – seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito”.[5] A técnica da cognição, conforme preleciona Luiz Guilherme Marioni, “permite a construção de procedimentos ajustados às reais necessidades de tutela.” [6] A…

pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado não cria direitos subjetivos, somente reconhece direitos preexistentes. Atuação do Direito – Incidência da ordem legal ao caso concreto. Definitividade1 - A atuação resultará em uma decisão (Coisa Julgada Material – não…

jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para alcançar um…

Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento…

economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, sendo possível ainda, em alguns casos, a cumulação deles. b) Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a…

(número), residente e domiciliado nesta Cidade na Rua (endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), com fulcro no art.5º e 325º, e do CPC, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Em desfavor de ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), inscrito sob o CPF (número), residente e domiciliado à cidade de XXX, na Rua…