Contestação

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da eventualidade e o ônus da impugnação específica? - Quais os requisitos formais de uma contestação? - Quais as principais características das outras formas de defesa do réu? - É possível ao réu provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em primeiro lugar, não me deste dinheiro algum; isso não é verdade. Em segundo lugar, se me deste o dinheiro, já devolvi, há um ano. Em terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E, finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. A defesa apresentada pelo réu, na contestação, pode ser de mérito ou…

MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3. GARANTIAS, PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como…

Alves Advogado: Edson Antonio Sousa Pinto(OAB/RO 4643) Advogado: Vinícius Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4150) Advogado: Eduardo Abílio Kerber Diniz(OAB/RO 4389) Recorrente: Mônica Fernanda Zaramella Advogado: Edson Antonio Sousa Pinto(OAB/RO 4643) Advogado: Vinícius Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4150) Advogado: Eduardo Abílio Kerber Diniz(OAB/RO 4389) Recorrente: Danilo Aragão da Silva Advogado: Edson Antonio Sousa Pinto(OAB/RO 4643) Advogado: Vinícius Valentin Raduan Miguel(OAB/RO…

1088 Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal ....................................................................................................................................................... 1092 Vitória de Santo Antão - Vara Regional da Infância e Juventude ................................................................................................................... 1095 5 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA O…

Livro, SP, Brasil) Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2013.- (Coleção direito civil;v. 1) Bibliografia. ISBN 978-85-224-7551-3 elSBN 978-85-224-7659-6 1.Direito civil 2. Direit o civil - Brasil 1. Título. li. Série. 00-3011 CDU-347(81) , lndice para catálogo sistemático: 1.Brasil : Direito civil 347(81) , T ODOS OS DIREITOS RESERV ADOS - E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por…