contestação

um incremento no patrimônio da ré sem lastro em qualquer causa juridicamente idônea que o legitime, dando azo ao seu enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do atual Código Civil.Nunca é demais lembrar que o enriquecimento sem causa é um instituto que está em descompasso com os influxos sociais que inspiraram a formatação da base principiológica do atual Código Civil, notadamente os postulados da eticidade e da socialidade, os quais rechaçam a adoção de posturas comportamentais que levam a um ganho de capital que não guarde nexo de causa e efeito com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV da nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar a autora as importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego, no período de setembro de 2007 a janeiro de 2008, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, todavia, a execução fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.Sentença que não está sujeita ao reexame necessário. Com…

2015/9301095653 - DONIZETE VAZ DE OLIVEIRA (SP181226 - REGINA APARECIDA PEIXOTO POZINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0004005-84.2012.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095696 - ROSIMEIRE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 46/976 CRISTINA DE SOUSA (SP189429 - SANDRA MARA DOMINGOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0004683-79.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO…

RÉU: Silmaria da Silva Tho, Adelson de Lucena Filho E Jose Antonio de Almeida Junior. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda E Outros, Manfredo Rosenstock E Jose Augusto Meirelles Neto. AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. SÓCIA DA EMPRESA CONDENADA EM AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL ESTÁ SENDO ATINGIDO PELA DECISÃO RESCINDENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO DECORRENTE DA SENTENÇA. QUALIDADE DE TERCEIRA JURIDICAMENTE…