Contestação - ação monitória

FULANO DE TAL, já qualificado, através de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move CICLANO DE TAL a fim de, com fundamento no artigo 1.102, alínea c, do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além da total falta com a verdade em sua inicial, uma vez que as afirmações não condizem com a realidade dos fatos, como, com a devida vênia, restará demonstrado. Em apertada síntese, o Requerente alega que é credor da importância de R$XXXXX (XXXX mil reais), representado por 02 (dois) cheques de R$XX.X00,00(XXX mil reais) n° 000xxx e 00xxx, emitidos em xx/xx/2005, de titularidade do Requerido, que atualizado até o ajuizamento da presente demanda, perfaz a quantia de R$ xx.xxx,xxx (xxxx mil reais), sem, contudo, demonstrar qual foi a dívida que originou o preenchimento dos cheques. I - PRELIMINARES 1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, o embargado deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Assim, não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito, sobretudo de onde surgiu referido crédito, indicando taxas de juros e demais encargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF Processo: EMPRESA X Y Z, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. /0001-, com sede à Rua tal, 00 – bairro – cidade -UF, através de seu advogado que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, ofertar CONTESTAÇÃO, em face de AÇÃO MONITÓRIA formulada por EMPRESA QWERT, já qualificado nos autos em epígrafe, tendo por fundamentos…

A oposição dos embargos à ação monitória suspende toda a eficácia do mandado inicial de pagamento, mandado este que, pela oposição de defesa, ainda que por apenas um dos réus, sequer chegou a virar título executivo. O entendimento consagrado na mais abalizada doutrina é de que os embargos à monitória têm natureza jurídica de resposta do demandado, que se contrapõe à pretensão veiculada na petição inicial para demonstrar sua improcedência. É uma defesa direta que tem, portanto, a…

Ação monitória NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz Federal em Brasília A Lei nº 9.079, de 14/7/1995, acrescentou aos Pro-cedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do Código de Processo Civil o Capítulo XV — ‘‘Da Ação Monitória’’. Segundo a Exposição de Motivos nº 160/93 do ministro da Justiça, ‘‘a finalidade do procedimento monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título…

consignação extrajudicial, caso o credor se recuse a aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento. ( V ) 3 - O procedimento da ação de consignação judicial traçado pela Lei nº 8.245/91 (Lei de Inquilinato) é idêntico ao procedimento da ação de consignação judicial descrito pelo Código de Processo Civil. ( F ) 4 - A ação de dar contas (prestação espontânea de contas) possui um procedimento bifásico. ( V ) 5 - Na ação…

Ação Monitória formação do título e as possibilidades de defesa do Réu A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1] Tomando-se assim, consciência da verdadeira…

DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição…

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do…

Ação de Cobrança x Ação Monitória Principais diferenças entre os dois institutos Breve comentário A princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Porém, depende da situação, podendo…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…