Contestação Contestação Anulação Casamento

INTRODUÇÃO Trata o presente estudo sobre os Meios de Prova; vê-se que cabe ás partes indicar, na petição inicial e na contestação os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações (arts.282,VI. E 300, in fine).Em regra, na petição inicial, o autor apenas manifesta a intenção de produzir provas, sem indicação precisa dos meios. Ocorre que ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegado, pode ser…

que abalou as estruturas da Igreja Católica, motivado por contestação à autoridade do papa e às doutrinas e dogmas da igreja. É importante destacar, ao falar do movimento reformista, não só a Reforma, propriamente dita, iniciada por Martinho Lutero, na Alemanha, em 1517, mas também o trabalho de outros líderes religiosos antes do século XVI, chamados de pré-reformadores. Diante das mudanças de mentalidade religiosa e do movimento de contestação, a Igreja católica não ficou passiva.…

poderá reconvir ao autor quando tiver ação que vise modificar ou excluir o pedido. A reconvenção será formulada com a contestação. Art. 191. Não poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Art. 192. Não se admitirá a reconvenção nas ações: I – relativas ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; II – de alimentos; III – de depósito; IV – executivas; V – que versarem sobre imóveis, ou direitos…

judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Da tempestividade É tempestiva a oposição, nesta data, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil em seu Art. 1.048: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não…

Fernanda Pinheiro Fernanda.pinheiro@pucpr.br 3024.8859 8806.5835 Direito de Familia I – Filiação a) matrimonial – 1596 e SS. (Decorrente do casamento, valido ou não.) art 1597 – I – Após 180 dias do inicio da convivência conjugal (6 meses) Exemplo: precisa do casamento e após o casamento 180 dias. Pai faleceu antes dos 180 dias – investigação de paternidade; II – ate 300 dias equivale a 10 meses – após a dissolução conjugal presume ser filho matrimonial. Dissolução Conjugal Viúves…

TGP 1. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

excepto pela comunhão parcial de bens desde a data (dd/mm/AA) (DOC. 02). O casal não adquiriu bens, tampouco teve filhos. O excepto, pretendendo dissolver a sociedade conjugal, propõe Ação de Divórcio Litigioso em face da excipiente, que em contestação, deduzirá suas matérias pessoais. A excipiente foi citada em Santos onde reside desde a separação de fato, por força de contrato de trabalho (Doc. 03), tendo a ação sido proposta em Florianópolis. Desta forma, verificamos a…

liminar (se se tratar de medida cautelar preparatória o requerente terá 30 dias da execução da medida liminar para propor a ação principal sob pena de perda dos efeitos da medida) Citação do requerido para que em 5 dias apresente as defesas (contestação e/ou exceção) que tiver sob pena de revelia Julgamento antecipado da lide ou, caso existam provas a serem colhidas em audiência, designação da audiência de instrução em julgamento Audiência de instrução e julgamento…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos…

Prescrição da defesa. O artigo consagra a máxima francesa “tant dure La demande, tant dure l´exception”. A norma estabelece concomitância de prescrição, tanto da pretensão como da defesa. Assim, não se permite ao réu deduzir defesa – sob forma de contestação, embargos do devedor, pedido contraposto, reconvenção, incidente de falsidade, declaratória incidental, etc – quando o direito ou pretensão já tiver sido atingido pela prescrição. Caso o direito ou pretensão já esteja prescrito,…