Contestação Condominio Dano Moral

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

fls. 180/182 não foram apreciados algumas considerações expostas na contestação. O juízo não se pronunciou sobre o término de fato da relação conjugal, que se deu em março de 2012. Todas as obrigações decorrentes após esta data devem ser partilhadas em partes iguais, de 50% para cada um, bem como sobre os impostos e despesas incidentes sobre o imóvel partilhado, tal como IPTU, prestações do financiamento etc. Em relação ao condomínio e consumo de água e luz do imóvel, como a autora…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

Relatórios de Autos Findos 7º Direito Aluna: AGC Disciplina: Prática Civil Natureza da Ação: Anulação de bem condominial com pedido de reparação por danos morais Processo nº 1547/ 2009 Requerente: Milton Collo Procurador Cristovam do Esperito santo filho Escrivania: 2º Cível da comarca de Goiania Juiz: Dr. Amaral Wilson de oliveira Promotor de Justiça : Dr. R Vargas Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove , o

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu…

21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: nº 0024.12.169.507-6. S E N T E N Ç A MARILENE APARECIDA DA CUNHA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer, pelo Rito Ordinário em face de EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de um apartamento, ainda na planta, em 05.08.2009. Sustenta que a entrega do imóvel estava prevista para

FULANO SOBRENOME, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade nº 000.000.000-0 SSP/MA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado em CIDADE/DF, onde reside na Quadra 00, Lote 00, 3º etapa, Condomínio XXXX XXX, telefone: 8157-0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BELTRANA SOBRENOME

COMARCA DE BELÉM-PA Processo n°...ELIZABETE REIS INÁCIO NOGUEIRA já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem através de seu advogado que a está subscreve com o máximo respeito e acatamento a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir transcrito. DA…