Contestação Com Tempestividade

contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV). O Código de Processo Civil, em seu art. 297, disciplina que, após a citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, ou seja, a resposta do réu abrange essas três modalidades. Na verdade, somente as exceções e a contestação são verdadeiramente defesas. A reconvenção não constitui propriamente defesa (é a ação do réu em face do autor dentro do mesmo processo e que aquele é demandado…

possui previsão legal o cabimento da presente apelação nos termos do art. 513 do CPC. 1.2 - DA TEMPESTIVIDADE Conforme previsto no art. 508 do CPC, praza-se a interposição de recurso de apelação quinzenalmente, desde a publicação da sentença em diário oficial. Logo, uma vez que a r. sentença fora publicada no dia 03/08/2013, a presente data de 21/08 do mesmo ano encontra amparo na sua tempestividade, razão pela qual deve o presente ser recebido pelo juízo a quo. 1.3 – DAS CUSTAS…

Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça Estrutura do Conteúdo 1. O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos. A influência dos princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional. 2. Identificação das atitudes que o réu, citado, pode assumir, oferecendo defesa, exceções de natureza processual ou contra-atacar dentro da relação jurídica processual. 3. Prazos. Apresentação simultânea de…

na rua (endereço completo e CEP), por meio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional na rua (endereço completo e CEP), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de ______(nome da ação), interposta por SANDRA, já devidamente qualificada nos autos do processo, pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS Sandra trabalhou como auxiliar de escritório no escritório…

perante esse M.M.Juízo, lhe move BV FINANCEIRA S/A CFI, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, oferecer sua CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos seguintes: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Réu reitera o pedido de Gratuidade de Justiça, reafirmando os termos da petição datada de 24/02/2005. DA TEMPESTIVIDADE DESSA RESPOSTA A presente Contestação vem revestida de tempestividade, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu em 16/02/2005, sendo certo que o prazo, contado…

Rosa, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, AUGUSTO DE OLIVEIRA, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Artigo 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos no…

...... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento..............................................................................38 2.10 Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação…

importação e exportação ltda Apelado : banco itaú s/a Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Revisor : Desembargador SÉRGIO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VALIDADE DA CÓPIA DO DOCUMENTO EXIBIDO. I – A contestação é tempestiva se apresentada dentro do prazo; II – Exibido o documento pleiteado, ainda que cópia de cópia do original, devidamente reconhecido pelo representante legal da autora,…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . AGRAVANTE: ANGELICUS NIMINATUS. AGRAVADO: FUMUS COELI S/A I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Consoante se depreende das folhas _______, o agravante foi intimado, da decisão no dia __________, tendo interposto o presente recurso do dia _________, cumprindo, portanto a exigência de 10 dias previstos em lei. A questão objeto de recurso…

EMPRESARIAL REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar;…