Contestação Com Prescrição

conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual. Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc. tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que ser expressos, necessariamente…

de proprietário anterior para o atual. Neste caso, a propriedade é transferida através de sentença. Tem caráter de prescrição aquisitiva. Decorrido certo lapso de tempo previsto no CC, a pessoa adquire o direito. Prescrição aquisitiva - é o modo originário de aquisição de propriedade através da posse prolongada no tempo e desde que ela seja mansa, pacífica e contínua. Prescrição extintiva – é a perda da pretensão, e, consequentemente, da ação atribuída a um direito. Possui 2…

pagamento e pediu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a conseqüente extinção do processo com resolução do mérito do período anterior aos últimos cinco anos. 2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração. Conforme mencionado anteriormente, em que pese a empresa "B" tenha pedido em sua contestação o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, ao proferir sentença, este Douto juízo nada mencionou sobre a prescrição. Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá…

que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil…

instituto da prescrição, teve origem em Roma, no sistema formulário, também denominado de pretoriano. Por pretor, compreendia-se um magistrado romano que exercia sua jurisdição em Roma ou nas províncias. A este incumbia a nomeação de um juiz, a quem seriam determinadas as orientações do julgamento, que se davam através de uma formula composta por 4 partes, quais fossem: 1.demonstratio, enunciação da parte não contestada dos fatos da causa; 2. intentio, indicação da pretensão do autor e…

art 39,I CPC, Vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO com fulcro no art 847 CLT pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Aduz o reclamado que não há possiblidade de extrair um pedido lógico com referência ao 13º salário em função da causa de pedir delegada pelo reclamante por conseguinte deve ser acolhida preliminar com a extinção sem julgamento de mérito. Prejudicial de mérito Prescrição quinquenal, gratuidade de justiça PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer a…

princípio da eventualidade no processo civil, com base de que este deve apresentar-se na contestação. Tem como objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Infere-se que o réu, na contestação, deverá apresentar todas as razões que possam levar ao desacolhimento do…

Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da…

Geral-Livro III, Título IV Prescrição e Decadência -II1 Disposições Gerais – Prescrição extintiva (1) Exceção não se pode, se prescrita está a pretensão, alegar o direito em defesa; visa à estabilidade jurídicas; das relações renúncia ao direito de alegar a prescrição; validade: somente é válida após consumada a prescrição, não sendo (2) válida se anterior ou no curso do prazo Renúncia prescricional, pois se trata de matéria à de ordem pública e a renúncia prescrição implicaria em…

extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso. R= Há prescrição total somente em relação ao adicional noturno.A primeira ação poderia ser prposta em 15/07/12 contando com o…