Contestação Com Prescrição

FUNDAMENTAIS DA CONTESTAÇÃO A contestação segue as mesmas regras da petição inicial (arts. 282, 283 e 39, I, CPC), com as devidas adaptações tais como: 1) Endereçamento: é certo, eis que já se sabe em qual juízo e vara está o processo. 2) Qualificação: na maioria da vezes, o autor já fez a qualificação correta do réu na petição inicial, de modo que basta que se coloque “nos autos qualificado” ou “já qualificado nos autos” ou algo compatível. ORDEM DE QUESTÕES A SEREM ALEGADAS NA…

respostas devem ser apresentadas simultaneamente, logo no caso em concreto junto com a contestação no décimo dia do prazo, abrindo mão assim do restante dos dias. Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Questões Objetivas 1ª Questão . No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para…

que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil…

despesas que teve com o tratamento. Na contestação o apelado, alegou a prescrição quinhenal das dividas do estado e requereu a extinção do feito, alegou ainda já terem se passado sete anos desde o acontecimento do fato. O juízo julgador da demanda após pedir provas periciais e demais atos probatórios que comprovavam o alegado pela apelante e o nexo de causalidade, proferiu sentença extinguindo a demanda nos termos do artigo 269, IV do CPC. II – Da prescrição O julgador acolheu o…

ALEGRE/RS Processo: RT nº 12345678-86.2013.5.03.0036 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA., já qualificada na peça exordial, vem, a ilustre presença de Vossa Excelência, por intemédio de sua advogada abaixo subscrita, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista interposta por Joaquim Ferreira, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Reclamante alega, em sua peça, que foi admitido para prestar serviços na linha de produção…

recebê-la? Justifique. R.: A interpretação literal do art. 297 c/c 299, ambos do CPC, leva a reposta do descabimento da reconvenção, pois a petição inicial do contra-ataque deve ser apresentada simultaneamente com a petição de resistência do réu (contestação). É de se admitir a reconvenção oferecida dentro do prazo legal, embora não simultaneamente em conta que a rejeição da reconvenção acarretaria a propositura de ação autônoma pelo réu em face do autor e com solicitação de…

falecimento (fl. 761v). Foram citados Maria Cecília da Silva Santos (fl. 762v), Miguel Vieira Piegas (fl. 764v) e Flavio de Lima Martins (fl. 779v) e notificados o Estado do Rio Grande do Sul e a CORAG (fl. 763v e 775v). A ré Maria Cecília apresentou contestação alegando, em síntese, que a Lei invocada pelo Ministério Público não é a ela aplicável, uma vez que não é funcionária pública, além de não ter praticado qualquer ato de administração. Disse que é parte ilegítima para…

que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil…

exclusivamente em nome da Requerida, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move PEDRO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação…

respectivos fundamentos legais. O réu apresentou contestação; Incompetência absoluta- art. 301, II, CPC; Impugnação ao valor da causa e a impugnação da gratuidade de justiça. 3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; O art. 297, CPC diz que o prazo para contestação é de 15 dias, mas o prazo da Fazenda Pública é 4 vezes maior, ou seja 60 dias, art. 188, CPC. Sendo assim, o prazo da contestação do réu foi respeitado.…