Contestação Com Prescrição

de recebimento. Conquanto haja alguma controvérsia, prevalece o entendimento de que na ação monitória a citação pode ser feita por carta (admite-se, também, a citação com hora certa e por edital nessas ações — STJ, Súmula 282). O prazo de contestação fluirá da data da juntada aos autos do aviso devidamente firmado pelo destinatário da citação. Caso o destinatário seja pessoa física, a citação só valerá se o aviso de recebimento tiver sido por ele firmado. Caso seja pessoa…

eventual detentor, mandando também citar por edital os terceiros interessados, e intimar a bolsa de valores, para não negociar os títulos, e o emitente. Feita a citação, o prazo de contestação é de 15 dias, sendo admitida somente se acompanhada do título reclamado, para evitar sua circulação. Havendo contestação, a ação seguirá o procedimento ordinário; não havendo, o juiz proferirá sentença desde logo, anulando os títulos primitivos e determinando que o devedor emita outros em…

incluir Só pode, se o réu ainda não foi citado Ex: esqueceu de incluir danos morais, logo, pode aditar 11 – Indeferimento da PI – art. 295 11.1 – Inépcia da PI – art. 295, parágrafo único Falta de requisitos formais Art. 267 Art.269, apenas a prescrição 12 – Decisão que indefere a PI – art. 296 PI Procuração Documentos Despacho do juiz Indefiro a PI, declaro o autor carecedor de ação, julgo extinto o processo com fulcro no art. 267 CPC Juiz – limitado a pretensão Art.…

qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Resp.: Defesa de mérito, incompetência absoluta 301, II, impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade de justiça 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________ CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 000 Qualificação de acordo com o Edital, vem com o devido respeito e acato de estilo por intermédio de seu advogado apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302, CPC (opcionais) à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si proposta por Fulano de tal, qualificação de acordo com o Edital, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – Preliminar de…

a fluir também o prazo para a União Federal apresentar à demanda a sua resposta, qual seja a contestação. Por se tratar da União Federal, o prazo estabelecido para apresentar sua resposta é contado em quádruplo, qual seja, sessenta dias a partir da juntada do mandado de citação aos autos. 4. Da Contestação A União Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs sua contestação, a qual foi protocolada em 23 de fevereiro de 1.996, dentro, portanto, do prazo que…

nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo…

sucessão da parte ou a permanência do réu-alienante, que atuará por substituição processual. Na execução a venda resulta em fraude à execução. b) Interrupção da prescrição Art. 202, I do CC – interrompe pelo “despacho” do juiz que ordenar a citação. Mas, Art. 219, caput CPC aponta que o ato processual apto a interromper a prescrição é a citação válida. Será o ato que determinou a citação, se ela for feita dentro do prazo legal ou se, fora dele, sem responsabilização do autor.…

suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: a) I, II e V; AULA 05 1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma…

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por MAGDA OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO, (já qualificada nos autos), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a…